"O comboio: num vaivém sem descanso, leva e traz anseios, aproxima e afasta esperanças,
carrega e descarrega desilusões" (algures na estação da régua)
domingo, 14 de setembro de 2008
sexta-feira, 12 de setembro de 2008
Piadita
«Se Jesus tivesse morrido no séc. XX as pessoas andavam com uma cadeira eléctrica ao pescoço»
Ministério avisa instituições de que denunciará ao MP actos ilícitos nas praxes Lisboa, 10 Set (Lusa)
Ensino Superior: Ministério avisa instituições de que denunciará ao MP actos ilícitos nas praxes Lisboa, 10 Set (Lusa) - O ministro da Ciência anunciou hoje que será dado conhecimento ao Ministério Público de qualquer "prática de ilícito" nas praxes e serão utilizados os meios necessários para responsabilizar civil e criminalmente quem não evitar os danos ocorridos. | ||||||||||||||||||||
| ||||||||||||||||||||
| Lisboa, 10 Set (Lusa) - O ministro da Ciência anunciou hoje que será dado conhecimento ao Ministério Público de qualquer "prática de ilícito" nas praxes e serão utilizados os meios necessários para responsabilizar civil e criminalmente quem não evitar os danos ocorridos. "O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, sempre que tenha notícia da prática de ilícitos nas praxes, dela dará imediato conhecimento ao Ministério Público", refere o ministro Mariano Gago, numa carta enviada hoje a todas as instituições de ensino superior públicas e privadas. Na missiva, Mariano Gago anuncia ainda que o seu ministério "lançará mão dos meios aptos a responsabilizar - civil e criminalmente, por acção ou omissão - os órgãos próprios das instituições do ensino superior, as associações de estudantes e ainda quaisquer outras entidades que, podendo e devendo fazê-lo, não tenham procedido de modo a procurar evitar os danos ocorridos".
VAM. Lusa/fim | ||||||||||||||||||||
quinta-feira, 11 de setembro de 2008
Quando a rádio toca esta canção . . .
Eu choro, eu sofro, eu grito
Quando a rádio toca esta canção
Eu choro, eu morro mas não desligo
Quando a rádio toca esta canção
I - Ainda hoje, quando oiço esta música tocar
Nem por nada me consigo desligar
E as lembranças tomam conta do meu peito
E hoje em dia, estas notas no piano são para mim
Companhia que vou ter até ao fim
Quando eu na minha cama só me deito
Assim ao menos não me sinto só
Até parece ouvir a tua voz
A cantar ao meu ouvido quando tudo era perfeito
II- Ainda hoje, quando oiço esta nossa melodia
Há um misto de tristeza e alegria
E talvez até um pouco de rancor
E que hoje em dia, tantas vezes esta música me traz
À memória coisas boas, coisas más
Que eu nem sei se me alivia a minha dor
Mas quando a rádio começa a tocar
Não consigo nunca desligar
Sou feliz neste momento mesmo sem o teu amor
Quando a rádio toca esta canção
Eu choro, eu morro mas não desligo
Quando a rádio toca esta canção
I - Ainda hoje, quando oiço esta música tocar
Nem por nada me consigo desligar
E as lembranças tomam conta do meu peito
E hoje em dia, estas notas no piano são para mim
Companhia que vou ter até ao fim
Quando eu na minha cama só me deito
Assim ao menos não me sinto só
Até parece ouvir a tua voz
A cantar ao meu ouvido quando tudo era perfeito
II- Ainda hoje, quando oiço esta nossa melodia
Há um misto de tristeza e alegria
E talvez até um pouco de rancor
E que hoje em dia, tantas vezes esta música me traz
À memória coisas boas, coisas más
Que eu nem sei se me alivia a minha dor
Mas quando a rádio começa a tocar
Não consigo nunca desligar
Sou feliz neste momento mesmo sem o teu amor
terça-feira, 9 de setembro de 2008
Movimento mérito e sociedade - um partido de frente
O novo partido MMS, ou SMS, promete ! Promete ser ainda pior do que os que temos.
Propõe que as vitimas tenham um papel na determinação da medida da pena. Talvez a pena de morte fosse boa ideia, a familia pagaria a bala ou a electricidade gasta pelo Estado, assim se preservava a ideia do mérito!
Nestes tempos de vazio ideológico e crise aparecem estas ideias... ainda vão ganhar uns votitos!
São diferentes! Nem de esquerda nem de direita! São de frente, dizem...
Tratam a justiça de uma forma tão leviana que até mete medo!Na economia os ordenados de 1000€ também não deixam de ter piada!
Mérito e Sociedade!
O Estado tratará da segurança e da justiça(como eles a referem) . Regulará a economia (será?). Os ordenados serão, no minimo de 1000€! Os jobs for the boys acabarão, não haverá militância em partidos! A CRP será rasgada e substituida, digo eu, por um "supremo manual de gestão"! Os Direitos Sociais serão vindimados, o código do trabalho, vindimado! As doutrinas penais, afastadas! Só haverá um principio "Quem com ferros mata, com balas morre" O Estado de Direito simplificado...
Como ficaremos?
Com dinheiro, muito dinheiro! Grandes empresas, o zé da esquina, tornar-se-á num gestor de sucesso!
Os reformados, os funcionários públicos, os presidentes de camera, os deputados, etc vão todos para o mercado. Todos, no minimo, têm 1000€!
As taxas do IRS serão proporcionais. . . Como vamos ficar todos ricos, isso não é problema! Até podem, numa fase posterior passar a ser regressivas, o povo vai ter tanto dinheiro que vai ficar sem saber bem o que fazer com ele!
O PM (se é que esse cargo vai existir) será um gestor. Portugal, uma grande empresa!
As camaras municipais, na sua maioria desaparecem, serão criadas áreas de gestão!
Enfim. . .
-------------------------------------------------------------------------------------------------
Transcrição:
No público (medidas para aumentar a segurança)
"
Movimento propõe onze medidas polémicas para aumentar segurança
Novo partido MMS quer polícia a usar armas de fogo sem tabus
26.08.2008 - 22h47 Romana Borja-Santos
O Movimento Mérito e Sociedade propôs hoje onze medidas para criar mais segurança em Portugal. Para o partido é importante que as penas passem a ser cumulativas, que a polícia possa actuar de forma mais firme e com maior recurso a armas de fogo, que haja uma fusão das principais forças de segurança e que as vítimas tenham um papel mais activo nos processos. No entanto, para o penalista Germano Marques da Silva, ouvido pelo PÚBLICO, muitas destas propostas, para além de “inconstitucionais”, são “bárbaras”.
O recente partido, em comunicado, critica a política de “dolce fare niente” na área da segurança que está a ser seguida pelo Governo e apela a um verdadeiro “combate e repressão à criminalidade”. Em declarações ao PÚBLICO, Raul Esteves, ex-juiz e presidente da mesa do congresso do Movimento Mérito e Sociedade (MMS), considera inadmissível que o Estado admita libertar um arguido que possa criar perigo para o ofendido limitando-se a informar o mesmo, em referência ao artigo 217º do Código de Processo Penal.
Para evitar que as vítimas sejam as principais prejudicadas, o representante do partido pede uma revisão imediata do Código de Processo Penal que alargue os casos em que pode ser aplicada a prisão preventiva e que permita a libertação dos “presos unicamente após a certificação da sua reintegração social, com a criação de mecanismos processuais onde a vítima tenha uma palavra sobre a pena a aplicar ao arguido”.
Germano Marques da Silva, professor da Universidade Católica, afirma tratarem-se de “posições drásticas” que “não são o caminho”. Para o penalista, a sugestão do MMS sobre as prisões preventivas viola o princípio de que o arguido é inocente até prova em contrário. No que diz respeito à intervenção do agredido defende: “É passar para a Idade Média. A vítima pode e deve ser ouvida mas a decisão final é do poder público e deve ser tomada sem vingança”. Marques da Silva lembra, ainda, que “a pena é reinserção e não castigo”, princípios conquistados desde a revolução francesa, que ensinou que se deve “acreditar na recuperação do ser humano”.
Ainda assim, Raul Esteves insiste que “o actual sistema penal está totalmente voltado para o arguido” e que deve passar a incluir a vítima. Na mesma linha de pensamento, o porta-voz do movimento propõe que o “trabalho nas prisões constitua a única forma de reeducação” de forma a “acabar com o ócio no sistema prisional”, pois “não deve ser o cidadão comum a pagar a estadia do preso”. O MMS quer, também, que as penas passem a ser cumulativas e não limitadas a um máximo de 25 anos. “Defendemos a soma material dos crimes mas com avaliação periódica dos presos. Não queremos que haja metas administrativas”, acrescenta.
Trabalho forçado
“O trabalho é uma das possibilidades mais bonitas mas também mais complexas nas cadeias”, contrapõe Marques da Silva. O penalista critica este ponto por considerar que nunca seria possível ter profissões diversificadas dentro de uma cadeia o que desencadearia muitas situações de trabalho forçado. “O trabalho deve ser apenas educativo e nunca servir para pagar o sistema” como defende o MMS, alerta.
Sobre a intervenção policial mais firme com recurso a “armas de fogo que não devem ser tabu na nossa sociedade em todas as situações em que não seja possível obter a detenção do suspeito pela prática de crimes”, o penalista acusa o partido de estar a “destruir tudo o que as convenções internacionais têm vindo a alcançar nomeadamente em termos de direitos do Homem”. Para o professor universitário corre-se o risco de se “entrar na barbárie e ter mais polícias a atirar do que criminosos”. Assim, insiste que a aposta deve ser feita na celeridade da justiça, em especial nos casos de flagrante delito.
Além disso, o penalista discorda da fusão de todas as polícias (PSP, GNR, SEF e PJ e PJ militar) que o MMS considera estarem separadas apenas por corporativismo. “Há corporativismo mas a união da polícia seria perigosa. É importante não concentrar poderes na mão de um só homem”, ressalva Marques da Silva. Por isso, elogia a polémica figura do secretário-geral de segurança criada com a nova Lei de Segurança Interna ontem promulgada pelo Presidente da República, Cavaco Silva, e que terá a função de coordenação e agilização das forças de segurança.
Questionado sobre o objectivo do documento hoje apresentado, Raul Esteves explica que “o objectivo é a sensibilização das populações para as medidas que estão a ser tomadas no sentido contrário ao da evolução da sociedade” e não a demissão ou a manutenção do ministro da Administração Interna, Rui Pereira, no cargo. Contudo, para Marques da Silva, o documento trata-se de “oportunismo quando se está a passar uma fase má. Sempre foi em nome da segurança que se impôs o fascismo e o totalitarismo”, recorda.
O Movimento Mérito e Sociedade constituiu-se formalmente como partido no Tribunal Constitucional no passado dia 29 de Abril e admite concorrer às eleições já em 2009 com uma "proposta de rigor, concreta, com uma visão de futuro para os portugueses". Ao longo de oito meses o MMS recolheu cerca de 8400 assinaturas, de norte a sul do país.
NO PÙBLICO : 26 agosto 2008
Propõe que as vitimas tenham um papel na determinação da medida da pena. Talvez a pena de morte fosse boa ideia, a familia pagaria a bala ou a electricidade gasta pelo Estado, assim se preservava a ideia do mérito!
Nestes tempos de vazio ideológico e crise aparecem estas ideias... ainda vão ganhar uns votitos!
São diferentes! Nem de esquerda nem de direita! São de frente, dizem...
Tratam a justiça de uma forma tão leviana que até mete medo!Na economia os ordenados de 1000€ também não deixam de ter piada!
Mérito e Sociedade!
O Estado tratará da segurança e da justiça(como eles a referem) . Regulará a economia (será?). Os ordenados serão, no minimo de 1000€! Os jobs for the boys acabarão, não haverá militância em partidos! A CRP será rasgada e substituida, digo eu, por um "supremo manual de gestão"! Os Direitos Sociais serão vindimados, o código do trabalho, vindimado! As doutrinas penais, afastadas! Só haverá um principio "Quem com ferros mata, com balas morre" O Estado de Direito simplificado...
Como ficaremos?
Com dinheiro, muito dinheiro! Grandes empresas, o zé da esquina, tornar-se-á num gestor de sucesso!
Os reformados, os funcionários públicos, os presidentes de camera, os deputados, etc vão todos para o mercado. Todos, no minimo, têm 1000€!
As taxas do IRS serão proporcionais. . . Como vamos ficar todos ricos, isso não é problema! Até podem, numa fase posterior passar a ser regressivas, o povo vai ter tanto dinheiro que vai ficar sem saber bem o que fazer com ele!
O PM (se é que esse cargo vai existir) será um gestor. Portugal, uma grande empresa!
As camaras municipais, na sua maioria desaparecem, serão criadas áreas de gestão!
Enfim. . .
-------------------------------------------------------------------------------------------------
Transcrição:
No público (medidas para aumentar a segurança)
"
Movimento propõe onze medidas polémicas para aumentar segurança
Novo partido MMS quer polícia a usar armas de fogo sem tabus
26.08.2008 - 22h47 Romana Borja-Santos
O Movimento Mérito e Sociedade propôs hoje onze medidas para criar mais segurança em Portugal. Para o partido é importante que as penas passem a ser cumulativas, que a polícia possa actuar de forma mais firme e com maior recurso a armas de fogo, que haja uma fusão das principais forças de segurança e que as vítimas tenham um papel mais activo nos processos. No entanto, para o penalista Germano Marques da Silva, ouvido pelo PÚBLICO, muitas destas propostas, para além de “inconstitucionais”, são “bárbaras”.
O recente partido, em comunicado, critica a política de “dolce fare niente” na área da segurança que está a ser seguida pelo Governo e apela a um verdadeiro “combate e repressão à criminalidade”. Em declarações ao PÚBLICO, Raul Esteves, ex-juiz e presidente da mesa do congresso do Movimento Mérito e Sociedade (MMS), considera inadmissível que o Estado admita libertar um arguido que possa criar perigo para o ofendido limitando-se a informar o mesmo, em referência ao artigo 217º do Código de Processo Penal.
Para evitar que as vítimas sejam as principais prejudicadas, o representante do partido pede uma revisão imediata do Código de Processo Penal que alargue os casos em que pode ser aplicada a prisão preventiva e que permita a libertação dos “presos unicamente após a certificação da sua reintegração social, com a criação de mecanismos processuais onde a vítima tenha uma palavra sobre a pena a aplicar ao arguido”.
Germano Marques da Silva, professor da Universidade Católica, afirma tratarem-se de “posições drásticas” que “não são o caminho”. Para o penalista, a sugestão do MMS sobre as prisões preventivas viola o princípio de que o arguido é inocente até prova em contrário. No que diz respeito à intervenção do agredido defende: “É passar para a Idade Média. A vítima pode e deve ser ouvida mas a decisão final é do poder público e deve ser tomada sem vingança”. Marques da Silva lembra, ainda, que “a pena é reinserção e não castigo”, princípios conquistados desde a revolução francesa, que ensinou que se deve “acreditar na recuperação do ser humano”.
Ainda assim, Raul Esteves insiste que “o actual sistema penal está totalmente voltado para o arguido” e que deve passar a incluir a vítima. Na mesma linha de pensamento, o porta-voz do movimento propõe que o “trabalho nas prisões constitua a única forma de reeducação” de forma a “acabar com o ócio no sistema prisional”, pois “não deve ser o cidadão comum a pagar a estadia do preso”. O MMS quer, também, que as penas passem a ser cumulativas e não limitadas a um máximo de 25 anos. “Defendemos a soma material dos crimes mas com avaliação periódica dos presos. Não queremos que haja metas administrativas”, acrescenta.
Trabalho forçado
“O trabalho é uma das possibilidades mais bonitas mas também mais complexas nas cadeias”, contrapõe Marques da Silva. O penalista critica este ponto por considerar que nunca seria possível ter profissões diversificadas dentro de uma cadeia o que desencadearia muitas situações de trabalho forçado. “O trabalho deve ser apenas educativo e nunca servir para pagar o sistema” como defende o MMS, alerta.
Sobre a intervenção policial mais firme com recurso a “armas de fogo que não devem ser tabu na nossa sociedade em todas as situações em que não seja possível obter a detenção do suspeito pela prática de crimes”, o penalista acusa o partido de estar a “destruir tudo o que as convenções internacionais têm vindo a alcançar nomeadamente em termos de direitos do Homem”. Para o professor universitário corre-se o risco de se “entrar na barbárie e ter mais polícias a atirar do que criminosos”. Assim, insiste que a aposta deve ser feita na celeridade da justiça, em especial nos casos de flagrante delito.
Além disso, o penalista discorda da fusão de todas as polícias (PSP, GNR, SEF e PJ e PJ militar) que o MMS considera estarem separadas apenas por corporativismo. “Há corporativismo mas a união da polícia seria perigosa. É importante não concentrar poderes na mão de um só homem”, ressalva Marques da Silva. Por isso, elogia a polémica figura do secretário-geral de segurança criada com a nova Lei de Segurança Interna ontem promulgada pelo Presidente da República, Cavaco Silva, e que terá a função de coordenação e agilização das forças de segurança.
Questionado sobre o objectivo do documento hoje apresentado, Raul Esteves explica que “o objectivo é a sensibilização das populações para as medidas que estão a ser tomadas no sentido contrário ao da evolução da sociedade” e não a demissão ou a manutenção do ministro da Administração Interna, Rui Pereira, no cargo. Contudo, para Marques da Silva, o documento trata-se de “oportunismo quando se está a passar uma fase má. Sempre foi em nome da segurança que se impôs o fascismo e o totalitarismo”, recorda.
O Movimento Mérito e Sociedade constituiu-se formalmente como partido no Tribunal Constitucional no passado dia 29 de Abril e admite concorrer às eleições já em 2009 com uma "proposta de rigor, concreta, com uma visão de futuro para os portugueses". Ao longo de oito meses o MMS recolheu cerca de 8400 assinaturas, de norte a sul do país.
NO PÙBLICO : 26 agosto 2008
Justiça e opinião pública (Manuel Madeira Pinto JN)
| |
| O Juiz Desembargador Dr. Madeira Pinto - "O poder político levou a cabo a sua vontade soberana e os Tribunais acataram essa vontade e, por sua vez, soberanamente, cumpriram a sua função constitucional.Seria interessante saber da situação dessas duas centenas de presos preventivos soltos nessa altura. Quantos voltaram a ser detidos pela prática de crimes".
Obtido que foi consenso político entre os dois maiores partidos portugueses através do apelidado Pacto da Justiça, a Assembleia da República aprovou e o Senhor Presidente da República promulgou, a Lei nº 48/2007, de 29.08 e a Lei nº 59/20007, de 04.09 que, respectivamente, vieram alterar o Código de Processo Penal e o Código Penal, com aplicação imediata a partir de 15.09.2007. Estava-se na rentré do ano passado e muitos dos denominados “operadores judiciários” vieram tecer críticas a essas reformas, essencialmente pela curta vacatio legis para a entrada em vigor dessas tão relevantes alterações, bem como a sua aplicação imediata mesmo que a casos já transitados em julgado, nomeadamente relativamente a alteração de mediadas de coacção ou a alteração de penas e regime de suspensão da execução da pena de prisão. O período de férias judiciais decorreu de 1 a 31 de Agosto, por força da alteração legal introduzida nessa matéria e não se compreendeu a fixação da data de 15.09 para entrada em vigor daquelas alterações. Quis-se dar um período de quinze dias para “estudo” do novo regime ou essa data ficou por se pensar no regime anterior da reabertura dos tribunais?. Entraram efectivamente em vigor em 15.09.2007 as novas leis penais e, em consequência imediata, cerca de duzentos presos preventivos foram libertados em Portugal, por causa delas. O poder político levou a cabo a sua vontade soberana e os Tribunais acataram essa vontade e, por sua vez, soberanamente, cumpriram a sua função constitucional. Seria interessante saber da situação dessas duas centenas de presos preventivos soltos nessa altura. Quantos voltaram a ser detidos pela prática de crimes. Um ano depois, nesta nova rentré, o “discurso” político nos media é o da reforma da anterior reforma das referidas leis penais, a reboque do crescendo mediático e uníssono das notícias de uma “onda de violência” que teria assolado o país no Verão que está a acabar. O Ministério da Administração Interna em Portugal, tradicionalmente, nos últimos anos tem estado na berlinda da informação jornalística durante o Verão. Ora era a questão “dos touros de Barrancos”, ora a questão mais séria dos “incêndios florestais”, que vinham alimentando a tradicional ausência de notícias quando o país “está a banhos”. Resolvida, por via de excepção legislativa, a legalidade da morte dos touros em faena, isso deixou ser notícia…finalmente. Ao contrário do oráculo de que “este Verão iria ser o mais quente dos últimos vinte anos”, o Verão ameno tem poupado os bombeiros e jornalistas à faina de andar de fogo em fogo florestal. Verificou-se então um uníssono informativo, que chegou a ser fastidioso, do aumento da criminalidade e da impunidade dos criminosos. Nem uma coisa nem outra se verificou efectivamente. Certo é que os amigos do alheio não tiraram férias. Mas, quanto ao aumento dos crimes violentos neste período, as estatísticas não são conclusivas em atestar essa relevância. Quanto à impunidade, certo é que a todos os detidos que foram presentes ao poder judicial como indiciados suficientemente por crimes de natureza violenta contra pessoas, foram-lhes aplicadas as medidas adequadas de coacção que a lei permite. Portugal não se tornou de repente num país inseguro. Os criminosos não escolhem as leis, o espaço ou o tempo para actuarem. Cometem os crimes quando decidem cometê-los para satisfazerem o respectivo intuito criminoso (dinheiro, prazer, ódio, ciúme, etc), umas vezes em Agosto, outras em Janeiro…a estatística cronológica não tem qualquer fiabilidade científica. Não acredito na ascendência dos astros (nomeadamente os equinócios da lua relativamente ao aumento dos homicídios), nem no aumento das penas ou medidas de segurança tipificadas na lei como medida essencial de prevenção geral do crime. Nos Estados Unidos da América existem sistemas penais em alguns Estados federados que admitem e aplicam a pena de morte, outros que a admitem e não aplicam há muitas décadas e outros que nem a admitem sequer. Os primeiros não têm melhores resultados no combate ao crime violento. Portugal foi pioneiro no mundo na abolição da pena de morte, logo que implantada a República em 1910, sendo um dos poucos mas bons exemplos do humanismo reformador do nosso sistema político-constitucional. Será que nem uma medalha de ouro ou de prata, de vez em quando, alguns portugueses nos querem tirar o direito de todos orgulhosamente desfrutar-mos? A propósito, muito obrigado aos atletas olímpicos portugueses. Não tenho dúvidas que todos procuraram honrar Portugal e ganhar uma das medalhas para seu currículo pessoal e prestígio nacional, mas há muitos outros atletas em competição com os mesmos objectivos e que foram melhores ou tiveram melhor sorte. Também nesta matéria não foi justo o tratamento dado por diversos opinadores mediáticos nas passadas férias de Verão e o aproveitamento retirado de declarações descomprometidas de alguns atletas olímpicos portugueses. MANUEL MADEIRA PINTO | JORNAL DE NOTÍCIAS | 07.08.2008 |
sábado, 30 de agosto de 2008
Criminalidade
Talvez a criminalidade tenha aumentado mas o show também está a aumentar. A criminalidade aumenta 10% na comunicação social 400%.
As televisões nesta época pouco ou nada têm para noticiar. As "Maddies", os "Sargentos" já não interessam a ninguém, o que esta a dar agora é crime, morte e facada! Ainda por cima este ano não houve incêndios, que pena! Será que a criminalidade aumentou assim tanto, tanto? A história que se vai repetindo do polícia que prende e o juiz que solta não se pode aplicar sempre. Uma questão diferente serão os critérios proc. Mas, no fundo, o que a comunicação social quer transmitir é a ideia de punição!(...) Transmite a ideia de que só assim se faz a justiça do povo. Nunca se deverá por em causa a validade que o direito pressupõe. [A racionalidade tecnológica não serve ao direito]. São necessários meios para o cumprimento do sentido de justiça, exige-se igualdade e respeito absoluto pela dignidade humana. Os direitos são iguais. Muitos dizem "os arguidos têm mais direitos que as vitimas", como se os status fosse de cidadãos arguidos e cidadãos não arguidos!
Só com uma análise cuidada a dados oficiais é que se devem tomar medidas. Estas noticias repetitivas, este show, causa um sentimento de insegurança e um terrivel enfraquecimento das instituições que [deviam/são] ser as garantes da previsibilidade e paz social. Quando sentem medo as pessoas ficam injustas, o Estado de Direito não deve ceder.
Subscrever:
Mensagens (Atom)
