Das divergências e convergências

Apontamentos curso de direito; Direito Apontamentos; sebentas curso de direito; FDUC apontamentos

2009-08-26T09:49:00.004+01:00

Apontamentos curso de direito em: http://apontamentoscursodedireitofduc.blogspot.com/

ou http://apontamentosdireito.atspace.com/index.html

FACULDADE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA apontamentos do curso de direito.

AULAS PRÁTICAS DE DIP: http://aulaspraticasdip.blogspot.com/

Aulas práticas Direito internacional Privado FDUC ; casos práticos DIP direito internacional privado

2009-08-26T09:43:00.007+01:00

Aulas práticas de direito internacional privado (casos práticos e aulas (fduc) Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2008-2009) em http://aulaspraticasdip.blogspot.com/

Aulas práticas completas do ano lectivo 2008/2009.
Casos práticos DIP, direito internacional privado aulas práticas;
FDUC - faculdade de direito da universidade de coimbra.

http://aulaspraticasdip.blogspot.com/

international private law notes; conflits of laws notes; law conflits; civil law conflits; law school international private law; law school conflits of laws;

Marinho Pinto e Moura Guedes

2009-05-23T22:04:00.001+01:00

Porto [Tetra-Campeão] (2)

2009-05-13T23:13:00.000+01:00

Porto [Tetra-Campeão] (1) Adepto muda de clube

2009-05-13T23:06:00.001+01:00

Lendo

2009-04-27T15:19:00.001+01:00

http://informationclearinghouse.info/article22490.htm

http://informationclearinghouse.info

Bairro da ponte

2009-03-29T22:48:00.001+01:00

Esclarecendo a biblia

2009-03-29T06:30:00.001+01:00

----------

-------------

Das transcrições: MARINHO PINTO

2009-03-27T18:10:00.001Z

DAS TRANSCRIÇÕES: PUBLICO ONLINE:

Marinho Pinto: carta anónima que deu origem ao caso Freeport foi combinada com a PJ
27.03.2009 - 08h52 Susana Almeida Ribeiro

O bastonário da Ordem dos Advogados afirma que a carta anónima que deu origem à investigação do caso Freeport foi combinada entre o autor e alguns elementos da Polícia Judiciária (PJ). "A situação, já de si insólita, adquire contornos algo preocupantes, porquanto a ideia da carta 'anónima' parece ter surgido num contexto de encontros e reuniões entre inspectores da PJ, jornalistas e figuras políticas ligadas ao PSD e ao CDS", escreve Marinho Pinto na edição de Abril do Boletim da Ordem.

Num artigo de quatro páginas com o título "A carta anónima que incriminou Sócrates foi combinada com a PJ", o bastonário critica fortemente a actuação do Ministério Público e da PJ no caso Freeport.

"A 'carta anónima' dirigida à Polícia Judiciária no início de 2005, que incriminava o secretário-geral do Partido Socialista, José Sócrates, e deu origem ao processo Freeport, foi escrita por sugestão da própria PJ. Na verdade, a carta nunca foi anónima, já que o seu autor sempre foi conhecido dos investigadores policiais e chegou mesmo a participar em reuniões com inspectores da PJ", pode ler-se na abertura do artigo de Marinho Pinto.

Marinho Pinto acrescenta que estes factos foram apurados num despacho de 2006, por ocasião de outro processo ligado ao Freeport, sobre violação de segredo de justiça e violação de segredo de funcionário envolvendo o ex-inspector da PJ, Elias Torrão, e dois jornalistas do extinto semanário "Independente".

"O recurso ao método da carta 'anónima' visava, supostamente, proteger o seu autor, que não queria 'dar a cara'. Por isso a carta fora escrita e enviada à Polícia por sugestão da coordenadora superior de Investigação Criminal de Setúbal da PJ, Maria Alice Fernandes, e do inspector António Elias Torrão", escreve Marinho Pinto no Boletim.

"O falso anonimato visaria preservar Augusto Boal [o autor da carta anónima e membro da Assembleia Municipal de Alcochete, eleito nas listas do CDS-PP, partido que na altura integrava o governo dirigido por Pedro Santana Lopes] das consequências das denúncias feitas, o que não deixa de ser surpreendente, tendo em conta, por um lado, o princípio da legalidade que vigora no nosso processo penal e, por outro lado, a existência de mecanismos legais que garantem a protecção de testemunhas (...)", acrescenta o bastonário.

No tal despacho de 2006, assinado pela magistrada do Ministério Público Inês Bonina, fica a saber-se que "segundo explicou a coordenadora superior de Investigação Criminal de Setúbal da PJ, Maria Alice Fernandes, era o inspector Torrão quem conhecia as pessoas que podiam dar informações sobre o caso e, como estas pessoas receavam 'dar a cara', sugeriu que a informação e documentação fosse remetida via carta anónima, o que veio a suceder [...]."

O despacho acrescenta ainda: "Tal foi também confirmado pelo inspector Torrão, que esclareceu que [...] através de pessoa de quem foi decidido preservar a identidade, lhe foram comunicados verbalmente factos que poderiam constituir crime. Em face dos factos, contactou as suas chefias directas no departamento, que alvitraram a hipótese de tais factos serem canalizados através de carta anónima para preservação da identidade do informador. Foi o que aconteceu, tendo, depois de recebida a carta, elaborado uma informação de serviço com a anexação da referida carta para o início das investigações [...].", cita Marinho.

Investigação "hibernou" e só ressurgiu em ano de eleições

"A situação, já de si insólita, adquire contornos algo preocupantes, porquanto a ideia da carta 'anónima' parece ter surgido num contexto de encontros e reuniões entre inspectores da PJ, jornalistas e figuras políticas ligadas ao PSD e ao CDS", conclui o bastonário.

Marinho Pinto também estranha a presença de jornalistas nestes encontros - que decorreram no âmbito de uma "averiguação preventiva", um procedimento que está previsto na lei -, uma vez que, antes desses encontros, não foi publicada qualquer notícia sobre o caso, e mais ainda estranha a presença de Miguel Almeida, deputado do PSD e pessoa muito ligada a Pedro Santana Lopes, o principal adversário político de José Sócrates nas legislativas desse ano. A magistrada Inês Bonina, que assinou o despacho de 2006, chegou a admitir que aquele militante social-democrata "tivesse interesse em ver publicada informação que denegrisse a imagem" de José Sócrates.

"Esse 'caldo político-jornalístico' fez e faz recair as piores suspeitas sobre a génese daquela investigação, sobretudo por se tratar de um ano de eleições legislativas. Essas suspeitas são agravadas pela circunstância de tal investigação ter praticamente 'hibernado' durante quatro anos e só ter ressurgido no início deste ano, precisamente um ano com eleições legislativas, autárquicas e europeias", conclui o bastonário.

PJ fica mal no “retrato”

“Por tudo isso, os investigadores, mormente a Polícia Judiciária, não saem muito bem desta história, pois não são correctos, do ponto de vista processual, os métodos inicialmente usados na investigação deste caso, principalmente durante a chamada “averiguação preventiva”, acusa o bastonário.

Aconselhar o recurso a cartas anónimas, reunir com jornalistas (e com opositores políticos do principal visado com as denúncias) são os métodos que não são próprios de uma investigação criminal isenta”, acrescenta Marinho Pinto.

“Perante tudo isso, uma pergunta se impõe: se em Fevereiro de 2005 já existiam fortes indícios dos crimes de corrupção e de participação económica em negócio; se já então se realizaram todas essas diligências processuais; se o caso foi amplamente noticiado nos órgãos de comunicação social, incluindo a divulgação da identidade de várias pessoas apresentadas como suspeitas desses crimes, porque é que, mais de quatro anos depois, o Ministério Público ainda não encerrou o inquérito, acusando quem for de acusar e ilibando quem for de ilibar”, questiona Marinho Pinto, para a seguir concluir: “Enquanto não houver uma resposta clara a esta pergunta todas as dúvidas e suspeitas serão legítimas sobre o processo Freeport”.

O processo relativo ao espaço comercial Freeport de Alcochete está relacionado com alegadas suspeitas de corrupção na alteração à Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo (ZPET) decidida três dias antes das eleições legislativas de 2002, através de um decreto-lei, quando era ministro do Ambiente José Sócrates, actual primeiro-ministro.

Notícia actualizada às 11h10

A carta anónima

“Alcochete é uma vila pacata e o conselho não tem uma elevada taxa populacional. Por isso, quando surgem boatos, rapidamente se tornam em verdades absolutas, as quais considero deverem ser acompanhadas e/ou investigadas. Nas vésperas das eleições autárquicas de 2001, o projecto de construção do Freeport foi chumbado pelo Ministério do Ambiente, na altura liderado pelo engenheiro Sócrates.

Imediatamente a seguir, e na sequência da vitória do PS liderado por José Inocêncio, a Câmara desenvolveu esforços para que o projecto fosse aprovado. Existem rumores de que o primeiro parecer da Direcção Regional da Agricultura e Ordenamento do Território teria sido favorável à aprovação, no entanto ainda antes da primeira decisão do então ministro tiveram de reformular o parecer. Ao que consta, houve entrega de dinheiro ao ministro e apoio à campanha eleitoral autárquica do PS. Este processo do Freeport tem sido bastante nebuloso e culminou na conturbada inauguração em Setembro.

Ao que consta, existem dois assessores da Câmara que têm procurado ‘sugar’ algum dinheiro aos patrocinadores do empreendimento, bem como a outros empresários que investem ou pretendem investir em Alcochete. Esses dois assessores são a engenheira Honorina e o Dr. José Manuel Marques.

Esses autarcas sabem da situação e eventualmente possuem documentos, para além dos principais dirigentes do PS, o Sr. António Lourenço tem escrito e demonstrado conhecimento da matéria. A engenheira Honorina era vice-presidente da Câmara do Montijo, tendo perdido a confiança política da presidente da Câmara. Mantém-se como vereadora sem pelouros; e, com alteração do quadro de poderes da Câmara do Montijo, foi contratada pelo presidente da Câmara de Alcochete como assessora para o urbanismo.

Neste momento, correm no tribunal do Montijo processos contra ela, accionados pela presidente da Câmara do Montijo e vice-versa. José Manuel Marques é funcionário da Reserva Natural do Estuário do Tejo, possuindo um contrato de prestação de serviços com a Câmara de Alcochete na área do Ambiente. Ao que consta, este contrato não é totalmente legal. Existem autarcas que conhecem a situação e eventualmente possuem documentos, para além dos principais dirigentes do PS, talvez seja oportuno ouvir o Sr. António Lourenço que é o representante do PSD na Assembleia Municipal, o qual tem escrito e demonstrado conhecimento na matéria.

A empresa que deu consultadoria liderada pelo empresário Manuel Pedro poderá dar mais informações. Os rumores e conversas de café em Alcochete são inúmeros, de tal modo que, ao que parece, os administradores do Freeport estão com vontade de desabafar”.

(in Correio da Manhã, 6 de Março de 2009, e incluída no artigo do bastonário Marinho Pinto no Boletim da OA)

Monty Phyton : Dennis The Constitutional Peasant

2009-03-24T02:11:00.003Z

Arthur: Old woman!

Dennis: MAN!

Arthur: Old man, sorry. What knight lives in that castle over there?

Dennis: I'm 37.

Arthur: What?

Dennis: I'm 37, I'm not old!

Arthur: Well, I can't just call you "man".

Dennis: You could say "Dennis".

Arthur: I didn't know you were called Dennis.

Dennis: Well you didn't bother to find out, did you?

Arthur: I did say I'm sorry about the "old woman" thing, but from behind you looked...

Dennis: What I object to is you automatically treatin' me like an inferior.

Arthur: Well, I am king.

Dennis: Oh, king, eh? Very nice. And how'd you get that, then? By exploiting the workers! By hanging on to outdated imperialist dogma which perpetuates the economic and social differences in our society! If there's ever going to be any progress...

Dennis' Mother: Dennis, Dennis, there's some lovely filth down here! [sees Arthur] Oh. How'd you do?

Arthur: How do you do, good lady? I am Arthur, king of the Britons. Whose castle is that?

Dennis' Mother: King of the who?

Arthur: The Britons.

Dennis' Mother: Who are the Britons?

Arthur: Well, we are. You are all Britons and I am your king.

Dennis' Mother: I didn't know we had a king. I thought we were an autonomous collective.

Dennis: You're fooling yourself. We're living in a dictatorship! A self-perpetuating autocracy in which the working class...

Dennis' Mother: Oh there you go, bringing class into it again!

Dennis: But that's what it's all about! If only people would realise...

Arthur: Please, please, good people. I am in haste. Who lives in that castle?

Dennis' Mother: No one lives there.

Arthur: Then who is your lord?

Dennis' Mother: We don't have a lord.

Arthur: What?!

Dennis: I told you. We're an anarcho-syndicalist commune. We take it in turns to act as sort-of-executive officer for the week...

Arthur: Yes.

Dennis: ... But all the decisions of that officer have to be ratified at a special biweekly meeting...

Arthur: Yes, I see.

Dennis:... by a simple majority, in the case of purely internal affairs...

Arthur: [getting bored] Be quiet.

Dennis:... but by a two thirds majority, in the case of more major —

Arthur: Be quiet! I order you to be quiet!

Dennis' Mother: Order, eh? Who does he think he is?

Arthur: I am your king!

Dennis' Mother: Well I didn't vote for you.

Arthur: You don't vote for kings!

Dennis' Mother: How'd you become king, then?

Arthur: The Lady of the Lake,... [Angel chorus begins singing in background] her arm clad in the purest shimmering samite, held aloft Excalibur from the bosom of the water signifying by Divine Providence that I, Arthur, was to carry Excalibur. [Angel chorus ends] THAT is why I am your king!

Dennis: Listen. Strange women lying in ponds distributing swords is no basis for a system offrom a mandate from the masses, not from some farcical aquatic ceremony. government. Supreme executive power derives

Arthur: Be quiet!

Dennis: You can't expect to wield supreme power just 'cause some watery tart threw a sword at you!

Arthur: Shut up!

Dennis: I mean, if I went 'round saying I was an emperor just because some moistened bint had lobbed a scimitar at me, they'd put me away!

Arthur: Shut up! Will you shut up?! [Grabs Dennis and shakes him]

Dennis: Ah, now we see the violence inherent in the system!

Arthur: Shut up!

Dennis: Oh! Come and see the violence inherent in the system! HELP, HELP, I'M BEING REPRESSED!

Arthur: BLOODY PEASANT!!

Dennis: Oh, what a giveaway. Did you hear that? Did you hear that, eh? That's what I'm on about! Did you see him repressing me? You saw it, didn't you?

Recordações : Tino de Rans congresso PS

2009-03-24T02:03:00.002Z

John Locke

2009-03-23T01:25:00.002Z

But go with speed,
And what thy stores contain, bring forth and pour
Abundance, fit to honour and receive
Our Heav’nly stranger; well we may afford
Our givers their own gifts, and large bestow
From large bestowed, where Nature multiplies
Her fertile growth, and by disburd’ning grows
More fruitful, which instructs us not to spare.
JOHN MILTON, Paradise Lost, V

John Locke é uma das figuras maiores da civilização ocidental
moderna. Locke é o pensador da subjectividade, dos direitos
naturais, da crítica das ideias inatas, da tolerância religiosa, da
separação radical entre o Estado e a(s) igreja(s), da liberdade
racional, do governo representativo baseado no consentimento
popular, da separação de poderes, da revolução contra a tirania,
do direito de propriedade e do direito à acumulação de propriedade,
do desenvolvimento económico e tecnológico assente na
capacidade humana de transformação do mundo. Ele é o filósofo
da epistemologia, da política, da religião, da educação; o economista,
o constitucionalista, o exegeta, o assessor político, o professor
universitário e o médico.

http://criticanarede.com/docs/introtratgovcivil.pdf

#

http://pt.wikipedia.org/wiki/John_Locke

Dos telegramas II : Da verdade ou difamação ou a difamação da verdade.

2009-03-19T23:15:00.004Z

LEITURAS PRÉVIAS:

http://aeiou.expresso.pt/gen.pl?p=stories&op=view&fokey=ex.stories/342346

http://aeiou.expresso.pt/gen.pl?p=stories&op=view&fokey=ex.stories/342346

(....)

Notas (NÃO AFIRMAÇÕES) que se podem tirar:

Um nome: Puga.

Uma palvrava chave: Curso de Medicina;

Outra palavra chave: Familia;

Ainda outra palavra chave: Corrupção;

Denominador comum: FC PORTO;

Pretendido denominador comum: Difamação.

COMENTE. DIGA O QUE PENSA.

DITOS COM INTERESSE (O dito n.º 3, não se aplica ao caso, visto não haver processo penal - logo, nem arguidos ou suspeitos - só insinuações, mas não deixa de ser um "dito" interessante).

1. "À mulher de César não lhe basta ser honesta, tem também de parecê-lo"*.
Júlio César.

___________________________________________________________________

*Públio Clódio Pulcro (Publius Clodius Pulcher) nasceu Cláudio, por volta de 92 a.C., mas por motivos políticos acabou por adoptar a versão plebeia do nome, Clodius. Este jovem patrício (condição de que abdicou, fazendo-se adoptar por um plebeu) tornou-se conhecido não só pela sua carreira política populista, mas também pelo comportamento por vezes excessivo. Um dos maiores escândalos em que se envolveu aconteceu em 62 a.C., quando, vestido de mulher, penetrou na casa de Júlio César, onde a mulher deste, Pompeia, celebrava os ritos da Bona Dea, nos quais a presença de homens era proibida. Disse-se que andaria envolvido com Pompeia, e que a entrada na casa teria por isso sido facilitada. Foi descoberto por uma escrava de Aurélia, mãe de César, e levado a julgamento por sacrilégio. Pompeia, por seu lado, foi repudiada. Conta Plutarco, que, tendo sido César chamado pela acusação para testemunhar contra Clódio, afirmou nada ter contra o jovem. Ao ser confrontado com o paradoxo - afinal tinha repudiado a mulher - César terá respondido que, apesar de convicto da sua inocência, preferia que sobre a mulher não recaísse qualquer suspeita"
____________________________________________________________________

2. "O SENHOR CUNHA TEM MUITA FORÇA".
Dito popular.

3. "presunção de inocência"*
Principio de Processo Penal.

_________________________________________________________________

* "È mencionada no n.° 2 do artigo 6.° da CEDH (direito a um
julgamento equitativo): "Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente
enquanto a sua culpabilidade não tiver sido legalmente provada" e no artigo 48.° da Carta
(Presunção de inocência e direitos de defesa): “1. Todo o arguido se presume inocente
enquanto não tiver sido legalmente provada a sua culpa. 2. É garantido a todo o arguido o
respeito dos direitos de defesa.”
_________________________________________________________________-

Dos telegramas: Tino de Rans

2009-03-19T23:10:00.002Z

Segundo a edição on-line do Expresso, Tino de Rans vai candidatar-se em listas independentes à câmara Municipal de Valongo (v. http://aeiou.expresso.pt/gen.pl?p=stories&op=view&fokey=ex.stories/503985).

Do executivo ao operário, das mãos soltas às mãos nos bolsos

2009-03-14T03:16:00.002Z

Da igualdade; contraditório; Reposição da situação real.

2009-03-12T11:51:00.002Z

Esta imagem não precisaria de descrição ou abonação. Fala por si. Não obstante:

Quer queiram quer não foi e continua a ser o maior clube português em adeptos e títulos. É dado objectivo.

Haverá sempre do Sport Lisboa e Benfica - aquilo que já se chamou, noutras núpcias e a propósito de outro tema, por sinal mais sério - O "ETERNO RETORNO".

Fernando

FCP

2009-03-12T03:48:00.003Z

È este o FCP que todos invejam. É este o FCP que, da forma mais expedita, todos querem ver extinto. É este o FCP que joga futebol. É este FCP que tem fibra de campeão. É este o FCP que eu amo.

Das homenagens aos sensionalistas: em busca do público perdido

2009-03-06T19:26:00.001Z

Das piroseiras... ou não: Deslizes.

2009-03-03T14:17:00.002Z

DESLIZES

Não sei porquê
Insisto tanto em te querer
Se você sempre faz de mim o que bem quer
Se ao teu lado sei tão pouco de você
É pelos outros que eu sei quem você é~
Eu sei de tudo com quem andas
Aonde vais
Mas eu desfaço o meu ciúme
Mesmo assim
Pois aprendi que o meu silêncio vale mais
E desse jeito eu trazer você pra mim
E como prêmio eu recebo o teu abraço
Subornando o meu desejo tão antigo
E fecho os olhos para todos
Os teus passos
Me enganando só assim somos amigos
Por quantas vezes me dá raiva de querer
Em concordar com tudo o que você me faz
Já fiz de tudo pra tentar te esquecer
Falta coragem para dizer que nunca mais
Nós somos cúmplices, nós dois
Somos culpados
No mesmo instante em que teu corpo
Toca o meu
Já não existe nem o certo nem errado
Só o amor que por encanto aconteceu
E é assim que eu perdôo os teus deslizes
E é assim o nosso jeito de viver
Em outros braços tu resolves tuas crises
Em outras bocas
Não consigo te esquecer.

FAGNER

estória

2009-02-12T15:16:00.001Z

Dois vizinhos discutiam de quem era uma vaca, se daquele que a tinha criado desde que era um vitelo ou se daquele onde a vaca se encontrava agora e que a deixava pastar no seu terreno. Foram ambos ao mesmo advogado que lhes disse que a vaca era de cada um deles e que ambos tinham razão.
O filho do advogado que estava a assistir para aprender perguntou ao pai afinal de quem era a vaca pois ele tinha dado informações contraditórias e o pai respondeu-lhe: - não te preocupes que a vaca não é de um nem de outro. A vaca será nossa.

Citações

2009-02-10T13:51:00.001Z

«Um rio que carrega tudo, nós dizemos que é violento. Mas ninguém costuma classificar de violentas as margens que o aprisionam»

Bertolt Brecht

Tags CM

2009-02-08T09:43:00.002Z

Página apontamentos

2009-02-08T07:01:00.005Z

Nesta página pode encontrar apontamentos e modelos de exames das disciplinas do curso de Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra:
http://apontamentosdireito.atspace.com/index.html
e

Aulas práticas de Dip (direito internacional privado) http://aulaspraticasdip.blogspot.com/ ___________________________________________________________________________
Law notes; in this page you can find law notes; law classes; law course;

Do clube Bilderberg

2009-02-08T03:07:00.005Z

Livro (pdf): http://ferrao.org/documentos/estulin.pdf

Link alternativo: http://uploaded.to/?id=c034eh

Acerca de: http://www.revistaoikos.org/REVISTA/R6/10.pdf

-- - -- -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

Notas - nova lei do divórcio

2008-12-31T00:46:00.009Z

Algumas notas sobre a nova lei do divórcio:

Com a nova lei do divórcio "desaparece" o divórcio com fundamento na violação culposa dos deveres conjugais.

Com a nova lei, as vias de dissolução do matrimónio são: o divórcio sem o consentimento do outro cônjuge (V. 1781º CC, redacção da Lei nº 61/2008 de 31/10) e o divórcio por mútuo consentimento.

Na lei anterior o divórcio litigioso era pedido por um cônjuge contra o outro, com fundamento em determinada causa (V. 1779º e 1781º CC, antiga redacção).

Na nova lei foi instituído o divórcio sem consentimento de um dos cônjuges - pedido por um cônjuge contra o outro - com fundamento em determinada causa (1781º CC, redacção da Lei nº 61/2008 de 31/10).

Na lei anterior o divórcio litigioso era pedido com fundamento na violação culposa dos deveres conjugais (respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência) e com fundamento na "ruptura da vida comum" do alterado 1781ºCC. Eram estes os dois fundamentos para o requerimento do divórcio litigioso.

Na nova lei do divórcio, as causas do divórcio sem o consentimento do outro cônjuge são as de ruptura da vida em comum (no novo regime desaparece o divórcio com fundamento na violação culposa dos deveres conjugais).

Na lei anterior (1782º CC "separação de facto"), na acção de divórcio o juiz devia determinar a culpa dos cônjuges, quando a havia nos termos do art. 1787º CC. Segundo o antigo artigo 1787º, o juiz devia determinar a culpa dos cônjuges e sendo a culpa de ambos declarar o mais culpado. Essa determinação de culpa tinha efeitos importantes. Desde logo, os de transmissão da casa de família (1105 nº2); efeitos na partilha (1790º); no direito a alimentos (2016º), etecetera.

Na antiga lei, no artigo 1781º CC "ruptura da vida em comum", eram fundamentos do divórcio litigioso: - a separação de facto por três anos consecutivos;- a separação de facto por um ano se o divórcio fosse requerido por um dos cônjuges sem oposição do outro.Na nova lei o artigo 1981º passa a designar-se "ruptura do casamento" e, são fundamentos do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges: a separação de facto por um ano consecutivo, a alteração das faculdades mentais do outro conjugue, a ausência sem notícias por tempo não inferior a um ano e acrescenta-se um novo fundamento "quaisquer outros factos que, independentemente da culpa dos cônjuges mostrem a ruptura definitiva do casamento (al.d). A separação de facto é, segundo o art. 1782º CC, a inexistência de comunhão de vida entre os cônjuges (elemento objectivo) e há, da parte de ambos, ou de um deles, o propósito de a não estabelecer (elemento subjectivo).

Na nova lei a duração da separação de facto foi reduzida de três para um ano. Como referido supra, na lei anterior na separação de facto o juiz devia determinar a culpa dos cônjuges, quando existisse nos termos do art. 1787º CC.

Com a nova lei o art. 1782º CC foi revogado, desapareceu a declaração de culpa. O divórcio fundado na alteração das faculdades mentais na lei anterior dava direito ao cônjuge réu do direito a alimentos segundo o art. 2016º e a reparação dos danos não patrimoniais a este por parte do autor, segundo o art. 1792º/1.

Na nova lei, é também fundamento de ruptura do casamento a alteração das faculdades mentais do outro cônjuge, se bem que a duração tenha sido reduzida de três para um ano (1781º/b CC). Mantém-se a reparação por danos não patrimoniais nestes casos.

Quanto ao divórcio fundado na ausência de um conjugue sem notícias, na lei anterior exigia-se o espaço temporal de dois anos [sem notícias], na nova lei esse espaço temporal foi reduzido para um ano. Na lei anterior, havia lugar a uma declaração de culpa (1783º CC ex vi 1782º/2 CC). Na nova lei desaparece a declaração de culpa, o artigo 1783º CC foi revogado.- Na nova lei do divórcio foi acrescentada uma nova causa "outros factos que mostrem a ruptura definitiva do casamento".O divórcio extingue a relação matrimonial, cessam para o futuro os efeitos da relação, não dos efeitos já produzidos, tem efeitos ex nunc. O divórcio dissolve o casamento e tem os mesmos efeitos da dissolução por morte, salvas as excepções consagradas na lei (1788º CC).

ARTIGO 1789º· (Data em que se produzem osefeitos do divórcio)

1. Os efeitos do divórcio produzem-sea partir do trânsito em julgado darespectiva sentença, mas retroagemà data da proposição da acçãoquanto às relações patrimoniais entreos cônjuges.
2. Se a falta de coabitação entre oscônjuges estiver provada no processo,qualquer deles pode requerer que osefeitos do divórcio se retroajam àdata, que a sentença fixará, em que acoabitação tenha cessado por culpaexclusiva ou predominante do outro
3. Os efeitos patrimoniais do divórciosó podem ser opostos a terceiros apartir da data do registo da sentença.

O nº2 do art. 1789º CC passou a ter a seguinte redacção:

2- Se a separação de facto entre os cônjuges estiver provada no processo, qualquer deles pode requerer que os efeitos do divórcio retroajam à data, que a sentença fixará, em que a separação tenha começado.

I- Quanto aos efeitos do divórcio - a partilha:

Na lei anterior:

ARTIGO 1688º· (Cessação de relações pessoais epatrimoniais entre os cônjuges)
As relações pessoais e patrimoniais entre os cônjuges cessam pela dissolução, declaração de
nulidade ou anulação do casamento, sem prejuízodas disposições deste Código relativasa alimentos; havendo separaçãojudicial de pessoas e bens, é aplicávelo disposto no artigo 1795º-A.

ARTIGO 1689º· (Partilha do casal. Pagamento dedívidas)

1. Cessando as relações patrimoniaisentre os cônjuges, estes ou os seusherdeiros recebem os seus bens- 295 -próprios e a sua meação no patrimóniocomum, conferindo cada um deles oque dever a este património.
2. Havendo passivo a liquidar, sãopagas em primeiro lugar as dívidascomunicáveis até ao valor dopatrimónio comum, e só depois asrestantes.
3. Os créditos de cada um doscônjuges sobre o outro são pagos pelameação do cônjuge devedor nopatrimónio comum; mas, não existindobens comuns, ou sendo estesinsuficientes, respondem os benspróprios do cônjuge devedor.

ARTIGO 1790º· (Partilha)

O cônjuge declarado único ou principalculpado não pode na partilha recebermais do que receberia se o casamentotivesse sido celebrado segundo oregime da comunhão de adquiridos.

No novo regime, o artigo 1790º tem a seguinte redacção: "Em caso de divórcio, nenhum dos cônjuges pode na partilha receber mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos".

II- Quanto aos efeitos do divórcio - destino da casa de morada de família: No divórcio por mútuo consentimento o seu destino é feito por acordo, na lei anterior art. 1775º, 2 e 3, na nova lei 1775º/1, d) e 2. A casa de morada de família pode ser bem comum do casal, compropriedade dos cônjuges ou propriedade apenas de um cônjuge. O tribunal pode dar de arrendamento a qualquer um dos cônjuges que o requeira, considerando as necessidades de cada um dos cônjuges e o interesse dos filhos do casal. [1793 + 1115 CC].

III- Quanto aos efeitos do divórcio - termo das ilegitimidades conjugais.

IV- Quanto aos efeitos do divórcio - perda de direitos sucessórios:Na lei anterior art. 1791º CC:

ARTIGO 1791º· (Benefícios que os cônjugestenham recebido ou hajam de receber)

1. O cônjuge declarado único ouprincipal culpado perde todos osbenefícios recebidos ou que haja dereceber do outro cônjuge ou deterceiro, em vista do casamento ou emconsideração do estado de casado,quer a estipulação seja anterior querposterior à celebração do casamento.
2. O cônjuge inocente ou que não sejao principal culpado conserva todos osbenefícios recebidos ou que haja dereceber do outro cônjuge ou deterceiro, ainda que tenham sidoestipulados com cláusula dereciprocidade; pode renunciar a essesbenefícios por declaração unilateral devontade, mas, havendo filhos docasamento, a renúncia só é permitidaem favor destes.

Nova redacção:
1791º (Benefícios que os cônjuges tenham recebido ou hajam de receber)

1. Cada cônjuge perde todos os benefícios recebidos ou que haja de receber do outro cônjuge ou de terceiro, em vista do casamento ou em consideração do estado de casado, quer a estipulação seja anterior quer posterior à celebração do casamento.
2. O autor da liberalidade pode determinar que o benefício reverta para os filhos do casamento.

VI- Quanto aos efeitos do divórcio - obrigação de alimentos:

ARTIGO 2016º(Divórcio e separação judicial depessoas e bens)

1. Têm direito a alimentos, em caso de divórcio:a) O cônjuge não considerado culpado ou, quando haja culpa de ambos, não considerado principal culpado na sentença de divórcio, se este tiver sido decretado com fundamento no artigo1779º ou nas alíneas a) ou b) doartigo 1781º;b) O cônjuge réu, se o divórcio tiver sido decretado com fundamento na alínea c) do artigo 1781º;c) Qualquer dos cônjuges se o divórcio tiver sido decretado por mútuo consentimento ou se, tratando-se dedivórcio litigioso, ambos forem considerados igualmente culpados.
2. Excepcionalmente, pode o tribunal,por motivos de equidade, conceder alimentos ao cônjuge que a eles não teria direito, nos termos do número anterior, considerando, em particular,a duração do casamento e a colaboração prestada por esse cônjugeà economia do casal.

Nova redacção:

ARTIGO 2016º (Divórcio e separação judicial de pessoas e bens)

1. Cada cônjuge deve proceder à sua subsistência, depois do divórcio (principio da auto-subsistência)
2- Qualquer dos cônjuges tem direito a alimentos, independentemente do tipo de divórcio.
3- Por razões manifestas de equidade, o direito a alimentos pode ser negado.

Qual a medida da obrigação de alimentos? No artigo 2003º CC encontra-se a noção de alimentos"por alimentos entende-se tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário".

Com a nova lei foi acrescentado um artigo, o 2016ºA, no seu nº3 "o cônjuge credor não tem o direito de exigir a manutenção do padrão de vida de que beneficiou na constância do matrimónio". Quais os critérios de fixação do montante?Na lei anterior os critérios estavam no artigo 2016º/3:3. Na fixação do montante dos alimentos deve o tribunal tomar emconta a idade e estado de saúde dos cônjuges, as suas qualificações profissionais e possibilidades de emprego, o tempo que terão de dedicar, eventualmente, à criação de filhos comuns, os seus rendimentos e proventos e, de modo geral, todas as circunstâncias que influam sobre as necessidades do cônjuge que recebeos alimentos e as possibilidades do que os presta.

Na nova redacção:2016-A1. Na fixação do montante dos alimentos deve o tribunal tomar em conta a duração do casamento, a colaboração prestada à economia do casal, a idade e estado de saúde dos cônjuges, as suas qualificações profissionais e possibilidades de emprego, o tempo que terão de dedicar, eventualmente, à criação de filhos comuns, os seus rendimentos e proventos, um novo casamento ou união de facto e, de modo geral, todas as circunstâncias que influam sobre as necessidades do cônjuge que recebe os alimentos e as possibilidades do que os presta.Os alimentos devem ser fixados em prestações pecuniárias mensais, salvo se houver acordo ou disposição legal em contrário, ou se ocorrerem motivos que justifiquem medidas de excepção.

Questão controversa é a admissibilidade do pagamento da totalidade das eventuais prestações periódicas. Os alimentos podem ser alterados de acordo com o 2012º CC. O direito é indisponível e impenhorável (2008º CC)A obrigação de alimentos cessa nos termos do (s) 2013º, 2019 CC.VII-
Quanto aos efeitos do divórcio - obrigação de indemnizar:

Artigo 1792º· (Reparação de danos nãopatrimoniais)

1. O cônjuge declarado único ouprincipal culpado e, bem assim, ocônjuge que pediu o divórcio com ofundamento da alínea c) do artigo1781º, devem reparar os danos nãopatrimoniais causados ao outrocônjuge pela dissolução do casamento.
2. O pedido de indemnização deve serdeduzido na própria acção de divórcio.

Nova redacção:

Artigo 1792º· (Reparação de danos)

1. O cônjuge lesado tem o direito de pedir a reparação dos danos causados pelo outro cônjuge, nos termos gerais da responsabilidade civil e nos tribunais comuns.
2. O cônjuge que pediu o divórcio com o fundamento da alínea b) do artigo 1781º (alteração das faculdades mentais) deve reparar os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento; este pedido deve ser deduzido na própria acção de divórcio.

Bibliografia:

1. Coelho, Francisco Pereira; Oliveira, Guilherme de – Curso de Direito da Família, vol. I – Introdução e Direito matrimonial, 4.ª edição, Coimbra, Coimbra Editora, 2008.

2. P.T.Vítor Fdc.

Bom Ano Novo!

2008-12-31T00:45:00.000Z

Bom Ano de 2009.

Textos...

2008-12-31T00:43:00.000Z

DA FILOSOFIA JURÍDICA CONTEMPORÂNEA EM PORTUGAL[i]

Paulo Ferreira da Cunha é Professor Catedrático de Filosofia do Direito da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.

I . Introdução.

Contra a ideia, inveterada mas errónea, de que os Portugueses não são dados ao filosofar, a verdade é que, aliás acompanhando um renovo geral da preocupação filosófico-jurídica[ii], A Filosofia do Direito em Portugal está longe de ser homogénea. Como veremos nas proto-conclusões, podem nela detectar-se algumas linhas relativamente comuns, mas ela é, essencialmente, muito pluralista, e assim deve ser. Seria impossível, absolutamente absurdo, por exemplo decretar um programa único ou um exame nacional comum para a disciplina. Ainda há, infelizmente, alguns juristas que descrêem da matéria e afirmam “não ir em filosofias” como se diz “não ir em futebóis”. Mas essa é uma manifestação do positivismo legalista, filosofia espontânea dos juristas. Dela, obvimante, não trataremos nesta rápida notícia.

Além disso, uma reflexão paralela sobre a justiça se tem desenvolvido: de um lado, a filosofia do Direito dos professores de Direito; de outro, não só a reflexão filosófica ou as inferências filosóficas de professores de outros direitos que não a Filosofia do Direito (sendo muito relevantes as aportações de historiadores, sociólogos, e penalistas, sobretudo), como ainda a reflexão de filósofos e cientistas sociais e afins (sociólogos, psicólogos, criminólogos). Neste artigo limitamo-nos aos juristas Professores de Filosofia do Direito, apesar de os demais podem ensinar-nos muitas coisas, a começar por filósofos tout court como Leonardo Coimbra, Agostinho da Silva, Álvaro Ribeiro e Orlando Vitorino[iii].

II. Entre a superação do positivismo e o desconforto com o direito natural tradicional

Na escola de Coimbra (assim designada mais por comodidade e estilo geral não-positivista que por homologia e direcção única do pensamento) a tese a negar, de que muitas das reflexões antitéticas partem, e que, como espectro, ensombra algumas outras, é ainda a de Hans Kelsen[iv]. Excelente ponto de partida aliás, porque no terçar armas com o normativismo lógico se aquilatam virtuosismos superadores e negadores do positivismo jurídico. Primeiro paradoxo, que afinal o não é: a menos positivista e mais filosofante das escolas não prescinde da explicitação dos seus adversários teóricos. Escassos três anos volvidos sobre a reintrodução da disciplina de Filosofia do Direito em Coimbra (a título experimental), com Cabral de Moncada, sairia a lume uma primeira dissertação dialogando com o mestre de Viena[v]. E em 1976, a tradução da segunda edição da Reine Rechtslehre (datada de apenas dezasseis anos antes) contava já com quatro edições: um notável record entre nós.

Seguindo na esteira dos que a reabilitaram e resgataram dos anos sombrios do deserto positivista, em que a própria cadeira de Filosofia do Direito estivera exilada da Universidade, a filosofia jurídica portuguesa contemporânea claramente se lança à superação do positivismo jurídico, sem todavia retomar, em geral, o filão tradicional da nossa especulação filosófica sobre o Direito, que fora, durante séculos, de índole jusnaturalista e tomista[vi].

II. João Baptista Machado

Será assim também que, partindo de Kelsen (e havendo sido o seu tradutor)[vii], começando por esgrimir idealmente com ele (não falamos no plano cronológico, mas na marca indelével das prioridades do espírito), João Baptista Machado (1927-1991) virá a desenvolver um pensamento todo perpassado de angústias legitimadoras, como que numa consciência latejante do paraíso perdido da Grundnorm que nunca o seria, afinal.

Um pensamento que obviamente recusa o positivismo jurídico num fôlego filosófico de muito mais vastas vistas e alturas, mas que lhe não infirma, quiçá por amor de um certo tipo de rigorismo racionalista e cientista, todas as premissas epistemológicas nem todas as decorrências metodológicas.

Alma atormentada, como que sentindo na carne a densidade e a agudeza dos problemas que levantava (e por isso tanto atenta às novidades jusfilosóficas da Alemanha ou das ciências naturais, ou da Antropologia, ou da Filosofia hodierna como ao legado dos clássicos, e mesmo ao legado tomista em particular), João Baptista Machado procura na sua obra um testemunho de “verdade” sobre o Direito. O que faz dele, em certo sentido, um iconoclasta, embora a sua relativa celebridade de hoje venha alijando a carga “subversiva” do seu pensamento, no tempo em que foi elaborado, e o perigo efectivo para as concepções puramente políticas, estadualistas, e normativistas que continua ainda constituindo.

Mas, infelizmente, o que tende a restar de Baptista Machado para a esmagadora maioria dos que hoje o estudam é a parte menos inovadora da sua obra, ou seja, aquela em que, sacrificando aos deuses implacáveis do didactismo, se propôs sintetizar rudimentos da velha introdução positivista ao Direito, nomeadamente na exposição das linhas gerais do sistema jurídico, interpretação e aplicação da lei, etc., que em pouco dialogam com o restante do seu pensamento.

Apesar de tudo, um dos aspectos mais retidos e vulgarizados deste é o da associação que foi fazendo, entre antropologia, existencialismo e direito, desde o estudo homónimo até às suas lições na Universidade Católica, de que resultaria o conhecido manual Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador[viii].

Seguindo a pista das fontes de autores como Maihoffer e Fechner, embrenhar-se-ia, debatendo-se com o problema do direito natural e da natureza ou essência humanas, pelos dados da antropologia e das ciências naturais conexas, que cotejaria com o existencialismo em moda nesses anos sessenta[ix]. E acabaria por se fascinar com a ideia de que o homem é um ser prematuro, um “quase aborto”, que pela suma inespecificidade dos seus instintos (ao contrário do que acontece com os animais, por alguns tidos como paradigma de “normalidade” zoológica) é inelutavelmente zoon politikon, cria instituições, entre as quais o Direito. E, nessa carapaça cultural de artefactos, a juridicidade pouco parece ter a ver com uma natureza prévia, dada (e classicamente tida como normativa) que, conforme dizem os ventos existencialistas, na verdade não existe, dado o facto (sociológico, antropológico…) da plasticidade do Homem, da sua abertura ao mundo, da sua interacção com a circunstância. O Direito, se (como ensina na introdução ao Direito, contra os legalistas) não é pura coacção ou facto do mais forte, não prescinde todavia da força, que legitima e regula. Mas fá-lo enquanto novo artefacto cultural e não decorrência das essências: é discurso, e discurso legitimador.

No fundo, Baptista Machado poderia ter dado mais um salto teórico que a sua visão implicaria: é que, sendo texto mítico, legitimador, o Direito é ritual[x].

Entretando, na sua lucidez por vezes amarga, estava perfeitamente persuadido de que o problema da Reine Rechtslehre é irrefutável e que as tentativas de superação do relativismo não são mais que tentativas. Donde o salto para um novo continente da filosofia jurídica: passando do entendimento do direito como legitimação para a sua conclusão lógica, o estudo do Direito como texto de persuasão. E daí a hermenêutica e a retórica, e, desde logo, a preocupação pelo “discurso jurídico”[xi].

O que pode em todo este desafio quedar do Direito Natural, cuja sobrevivência sempre esteve consciente de estar sendo posta em causa, será pouco mais que o nome, a menos que o Autor o tivesse redimido pela dialéctica, como outros viriam a fazer. Mas aí terá sucedido um fenómeno simétrico ao ocorrido com o didactismo das primeiras noções de Direito, e Baptista Machado preferirá falar de um novo direito natural[xii], em que alguns poderão sem dúvida vislumbrar algum vinho velho (e finíssimo) em odres categoriais-verbais novos.

Quando o ouvimos falar de uma comunidade comunicativa baseada em consenso social, erradamente o associaríamos, sem mais, à mescla corrente de Habermas, Luhmann e Rawls, cuja fama, entre nós, apenas viu despontar. Na verdade, por detrás e por baixo desses elementos linguístico-sociais (que constituem a epiderme do problema) encontram-se pressupostos suprapositivos, dados inafastáveis que, assim, bem podem ser tidos como uma “nova” (porque reencontrada, ainda que sob outro olhar) natureza.

A compatibilização entre as referidas posições existencialistas, o antropologismo, a perspectiva retórica e legitimadora do Direito e a salvação in extremis de um Direito natural, ainda que em vestes novas, é, assim, algo que só uma conceptualização complexa e um discurso subtil podem conseguir.

III. António Castanheira Neves

Figura emblemática da Filosofia do Direito na Faculdade de Direito de Coimbra, onde se doutorou, em 1967[xiii], e é Catedrático jubilado (durante muitos anos, aliás, o único catedrático de Direito a preleccionar a disciplina em todo o País), António Castanheira Neves (n. 1929) não circunscreveu o seu magistério a um conventículo de iniciados, nem sequer à cadeira do último ano da licenciatura (por vezes optativa, por vezes alternativa, mercê das vicissitudes dos curricula). Graças a uma regência de vários anos na cadeira de Introdução ao Estudo do Direito[xiv], sucessivas levas de juristas se iniciariam verdadeiramente no direito pensado. Uma concepção do Direito servida por uma pena infatigável, uma vastidão enciclopédica de leituras, e um verbo inquieto e problematizante, em que o rigor vai de par com a sensibilidade humanística e a inquietação frente aos desafios do tempo presente.

A primeira coisa que se aprende com Castanheira Neves, é que “há mais mundos”, e que os temas da cultura, tal como as realidades da agricultura, têm um tempo sazonado para germinar. Os seus estudos abrem horizontes para muitos quadrantes, quer pelo diálogo directo e explícito, quer pela abundância de sugestões, ainda que apenas mobilizadas por uma simples intertextualidade alusiva. E, por outro lado, o jurista é ensinado a não ter pressa, e a pensar os problemas, a analisar-lhes os contornos e as implicações, a sopesar, a ponderar.

Longe de se encerrar numa torre de marfim que a cátedra poderia quiçá propiciar, Castanheira Neves preocupou-se sentiu-se interpelado por questões envolventes bem reais e bem práticas. Texto a ler e a reler sempre, é o seu A Revolução e o Direito[xv], em que o observador atento da realidade toma distância crítica e teorizadora, motivado pelos acontecimentos políticos então em curso. Recordem-se ainda as suas considerações (ainda que mais distanciadas) sobre o direito à greve[xvi], e ainda a sua relevantíssima intervenção no problema dos assentos.

Aliás, a concepção filosófica de Castanheira Neves parte da sociedade, da ordem social, para a ordem jurídica, e não deixa de, escrupulosamente, apartar o que é questão-de-facto do que se traduz em questão-de-direito. Esta sensibilidade não sociologista ao social será solidária do seu interesse pela crise do Homem, a crise da cultura, a crise do pensamento e a crise da escola e da Universidade.

Citem-se sobretudo os estudos em que reflecte, numa tensão humanística profunda, de preocupação e interrogação personalistas (alguns dirão prosopológicas, para evitar confusões), sobre as dramáticas mutações do nosso tempo de técnica, de consumo, de maquinismo, de reificação…, tais como A Imagem do Homem no Universo Prático e O Direito como alternativa humana[xvii]. Procurando o lugar e o papel que o Direito e o Jurista ainda possam ter e desempenhar (veja-se, por exemplo, O Papel do Jurista no Nosso Tempo[xviii])

Não defende (nem se defende) o autor (n’)um céu dos conceitos. Pelo contrário: as suas preocupações metodológicas atestam-no. Ninguém, como ele, entre nós escreveu tanto e tão profundamente sobre a interpretação, sobre as fontes do Direito, sobre as escolas metodológico-juridicas[xix], e o seu estudo de síntese de Metodologia do Direito, primeiro volume dos Studia Iuridica, prestigiada colecção da sua Faculdade, é exemplar na abrangência, na clareza e na concisão[xx].

Não é um metodologismo vazio de intenções filosóficas, sinuosamente trransviado por desígnios políticos[xxi], como os de tantos, o que o anima. Trata-se, ao invés, da coerente linha de investigação de quem de algum modo afirma, frente ao positivismo legalista (e não esquecendo o inevitável diálogo com Kelsen, decerto o mais ambicioso e esclarecido dos legalistas, e por isso o mais sedutor[xxii]), uma alternativa fundada num princípio normativo, atento à consciência axiológico-jurídica e à consciência jurídica geral da sociedade, mas em que avulta a ideia de Justiça[xxiii] e, obviamente, uma atenção ao problema emergente da justiça ou injustiça da lei. E de quem, perante o normativismo, assume uma atitude que diríamos judicialista, isto é, que remete para o juiz a função principal e a principal responsabilidade de entre os actores da justiça.

E o que é de salientar é a perfeita harmonização entre os postulados filosóficos e as propostas metodológicas. Apenas se podendo lamentar que não tenha chegado o tempo para a elaboração (neste tempo de epítomes) da síntese didáctica ao nível da necessária divulgação (mesmo entre os juristas práticos). Mas pode dizer-se que esta não compete ao criador, mas apenas aos epígonos. Que venham eles!

Já, porém, ao nível das reflexões concretas em diversos temas filosóficos de plúrimos ramos do Direito, o autor nos tem brindado com atentos e documentos estudos, que ombreiam com a sua reflexão mais “pura” ou “fundamental”, mostrando, mais uma vez, que o capaz da melhor prática é o senhor de uma boa teoria. Recordemos alguns ecos escritos dessa preocupação, como os seus comentários ao Estudo sobre a Responsabilidade Civil, de Guilherme Moreira, e o estudo sobre o Princípio da Legalidade Criminal, ou a parte da sua tese de Doutoramento (Questão-de-facto Questão-de-direito…[xxiv]) sobre a discricionaridade[xxv].

É já numa clave pós-existencialista, a que não será alheia uma inspiração cristã (outra palavra tornada equívoca) de fundo, esclarecida e matizada com muitas leituras e muitos legados, que Castanheira Neves reflecte.

A Justiça, mais que critério de validade ou validação do Direito, é o seu princípio constitutivo, quer numa dimensão entitativa (constituinte e ontológica), quer (o que tem relevância epistémica fundamental e decorrências metodológicas nada descuráveis) numa dimensão cognoscitiva. E concomitantemente essa Justiça, ao contrário de um direito natural de um jusnaturalismo a que já se chamou, com propriedade, “positivista”, é um contínuo constituir-se e refazer-se, uma verdadeira constans et perpetua voluntas[xxvi].

Especialmente nos seus escritos mais recentes, o mestre de Coimbra (que continua escrevendo umas muito esperadas lições de Filosofia Jurídica) tem reflectido sobre o futuro (ou o já presente) do Direito.

O destino do Homem e o destino do Direito encontram-se associados e solidários. E, contra a rotina embotadora da consciência dos que têm o Direito como um dado, e ao arrepio dos que, arcaicamente, o vêem ainda apenas como dominação, Castanheira Neves revela-nos o que deveria ser uma evidência, mas de modo nenhum o é: é que o Direito é apenas uma das possíveis alternativas de convivência humana (e nem toda, nem em todas as dimensões, obviamente), frente a outras possíveis. Outras alternativas que aí estão, e que, em grande medida, já substituem o Direito.

De algum modo na escola de Coimbra se fecha um ciclo: se nos anos sessenta o Homem só e perdido do existencialismo, e depois o homem morto do estruturalismo acabavam por ter consciência da falibilidade e pequenez de um Direito passado a direito humano, talvez demasiado humano, e se isso transformara o Direito de conformador em conformado, agora, no dobrar do século e do milénio, sem se prescindir dessa sensibilidade, é um novo problema que nos convoca: Pois certamente o Direito é um facto do Homem, mas é ele também uma das condições da sua Humanidade. O Direito é não só uma das alternativas para a ordem e a normatividade, mas é mais: é a própria alternativa humana. Ou seja, de entre as alternativas (o poder ou a ordem da necessidade, a ciência ou a ordem da possibilidade, a política ou a ordem da finalidade), é o Direito a que permite garantir a humanidade do Homem. O respeito pela Pessoa e a dignidade humana (e a liberdade e a igualdade que coenvolvem), ou seja, os grandes princípios e valores que, desde sempre, dão sentido ao Direito na obra de António Castanheira Neves.

É a sua voz clara e preocupada que se ouve, pela citação de Wiener, com que termina O Direito como alternativa humana: “É tarde, e já soa a hora da escolha entre o bem e o mal”.

Se Baptista Machado é incompreendido por um ensino que por norma o amputa da sua complexidade, e, consequentemente, da sua especificidade, há certamente quem gostaria de remeter Castanheira Neves e os seus seguidores para uma espécie de ghetto coimbrão, com o pretexto de que os estudantes de direito precisam é de um ensino prático (ligado “à vida”, “à realidade”, “às empresas”), e que as introduções ao direito devem é ensinar os rudimentos da (velha e burguesa, dizemos nós) teoria geral da relação jurídica civil[xxvii]. Infelizmente, as tentativas de levar o ensino de Castanheira Neves a outras universidades (salvo, para a Filosofia do Direito, certamente a Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa, onde o Autor ensinou também) não parecem ter dado frutos visíveis, mercê desse preconceito positivista tão arreigado quão hoje subtil e aparentemente dialogante ou “convertido”[xxviii].

Três gerações transcorridas desde o grito de alerta anti-positivista do ainda estudante Paulo Merêa, a incompreensão e/ou o silêncio persistem cercando, ainda hoje, o Direito pensado, e a Filosofia do Direito, seu bastião.

IV. Fernando Pinto Bronze

Seguindo Castanheira Neves, e sucedendo-lhe em Coimbra, na regência de Introdução ao Direito, Fernando José Pinto Bronze, tem sobretudo desenvolvido estudos metodológicos e mais propriamente metodonomológicos. A sua densa tese de doutoramento[xxix] é obra indispensável nesta última especialidade, e um marco da alta qualidade e exigência das dissertações de doutoramento na Faculdade coimbrã.

Nas palavras de síntese da tese na Internet, particularmente felizes, e que nos permitimos citar integralmente, com a devida vénia:

“ A obra trata, basicamente, de dois dos temas nucleares (e, por isso mesmo, muito discutidos) da reflexão metodológico-jurídica contemporânea: o da compreensão do direito e o da (por ela implicada) disquisição da específica racionalidade que perpassa a problemática da concreta realização judicativa do direito. Em debate com os contributos mais significativos do pensamento jurídico-cultural (nomeadamente do pensamento jurídico-cultural português e alemão) do nosso tempo sobre a matéria, o Autor, sem apagar as singularidades que o direito apresenta, situa-o no (e refere-o ao) mundo da intersubjectividade radicalmente constitutiva da prática; e defende o carácter analógico daquela racionalidade, acentuando a sua consonância com o próprio modus de reconstituição da praxis e procurando na fenomenologia do iter judicativo-decisório a confirmação da tese enunciada logo no título da dissertação”[xxx].

Eco das ricas prelecções do autor são as suas lições de Introdução ao Direito, que acaba de dar à estampa[xxxi], em que a uma profusa interdisciplinaridade jurídica alia uma importante atenção às fontes culturais e até especificamente literárias com que a juridicidade tem de dialogar, se não quiser estiolar.

V. Aroso Linhares

Também seguindo Castanheira Neves, Aroso Linhares é sobretudo conhecido na comunidade científica pelo seu interesse e papel na recepção de Habermas, a que dedicou um importante estudo: Habermas e a Universalidade do Direito.[xxxii]

A sua monumental e densíssima tese de doutoramento[xxxiii], obra de muitos anos de investigação, levou-o, entre outros, aos domínios das relações entre Direito, Linguagem e Literatura. Decerto uma das últimas teses de doutoramento de envergadura no domínio jurídico, ante a ameaça de institucionalmente o doutoramento ser equiparado à licenciatura como condição necessária de acesso à carreira docente.

VI. José Adelino Maltez

É sabido como a escola de Lisboa (também assim designada por comodidade) talvez padeça miticamente do trauma da rejeição do insigne filósofo do Direito que foi António José Brandão[xxxiv].

Presentemente, a cadeira é regida (e já com frutos em volumoso tomo[xxxv]) na Faculdade de Direito de Lisboa por José Adelino Maltês (n. 1951), o qual é jurista de formação (embora também catedrático do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas), e muito promete ainda neste domínio, que não é para si simples violino de Ingres.

Autor de uma erudição perpassada pela sensiblidade de quem também é poeta, e pelo pragamatismo de quem também passou pela política activa, apresenta um pensamento jusfilosófico ecléctico, inspirado nas raizes nacionais profundas mas atento aos ventos estrangeiros mais fecundos. A sua profusa página da internet é uma referência obrigatória para os estudantes de Ciência Política e Filosofia do Direito[xxxvi], nela se podendo observar o multifacetado do seu complexo e sedutor pensamento.

VII. José Lamego

Entretanto, algumas outras figuras de relevo deixaram marcas na Faculdade, e projectaram o seu vulto muito para além dela.

Além da mais recente obra de José Lamego, sobretudo com aportações que vão da hermenêutica historicista até Heidegger e Gadamer, sem descurar as inspirações da filosofia da linguagem [xxxvii] (mas também atento a Luhmann[xxxviii] ou Popper[xxxix]), e de quem novos frutos se esperam, importa assinalar os nomes de José de Sousa Brito e António Braz Teixeira.

VIII. José de Sousa Brito

Os trabalhos mais salientes de Sousa Brito (n. 1939) situam-se no domínio de um trânsito da fenomenologia, com importante revelo para o estudo da teoria egológica e para o utilitarismo, em que sobressai a figura de Jeremias Bentham[xl].

Outra vertente da reflexão do autor, que não enjeita as bases filosóficas de um certo racionalismo que faz recuar às bases do legado aristotélico[xli], é, precisamente, a Hermenêutica.

Num dos seus mais conhecidos estudos, Hermenêutica e Direito, fruto de sucessivas reelaborações, e significativamente dedicado a Gadamer, em cujo seminário hermenêutico começou por ser parcial e inicialmente apresentado, Sousa Brito segue com rigor e subtileza a teoria da interpretação de Savigny, que é a clássica (e ainda hoje psitacisticamente repetida em tantos manuais que já lhe esqueceram a fonte), para, passando pelo que chama uma “consciencialização hermenêutica” da teoria da interpretação da lei, convocar novamente (e de forma original) a lógica de Aristóteles como inspiração renovadora da interpretação jurídica, com atenção particular ao silogismo prático[xlii].

A perspectiva de Sousa Brito sobre a razão e a utilidade assume, por vezes, contornos que conflituam com o positivismo e com o utilitarismo benthamiano, designadamente quando afirma o Direito como razão prática limitada, considerando que pode haver crítica (jurídica, e não moral) do Direito que como sua constituinte ganha vigência, podendo conduzi-lo à mudança. Donde decorre uma concepção do Direito como razão prática racionalmente limitada, e da Jurisprudência (ou ciência jurídica) como “uma espécie de ética aplicada e, portanto, como filosofia do direito em aplicação”[xliii]

IX. António Braz Teixeira

António Braz Teixeira (n. 1936) é possuidor de formação, cultura e vocação jurídicas e filosóficas por igual notabilíssimas. Prolífico autor de obras de ciência do Direito, de filosofia pura[xliv] e filosofia jurídica, António Braz Teixeira, que conviveu de perto com Álvaro Ribeiro e José Marinho, reflectindo nos seus trabalhos o ar de família da Filosofia Portuguesa, e abrindo-se a uma pluralidade de legados, inspirações e desafios exógenos, denota uma marca muito pessoal, quer pela originalidade fecunda do seu pensamento, quer pelo estilo, em que avultam raros dotes de concisão e precisão de conceitos, notável excepção num ambiente de ethos barroco e de algum pendor “literário” no razoar como é o nosso.

Não que o autor rejeite a possibilidade de uma filosofia (e de uma jusfilosofia até) vertida em forma literária. Pelo contrário, foi o primeiro jusfilósofo a afirmá-lo entre nós, designadamente no texto das suas lições universitárias, depois editadas (e já reeditadas) sob o sugestivo título Sentido e Valor do Direito[xlv]. Mas porque pratica uma economia de meios que passa pelo chamar os nomes às coisas, conhecendo, para isso, mais nomes e mais coisas.

Também absolutamente inovador, e mais que inovador da mais transcendente utilidade formativa, foi o seu intuito de revelar à cultura portuguesa e à nossa Universidade o importante legado da reflexão filosófico-jurídica nacional, tanto no que respeita à jusfilosofia “dos professores”, como aquela que, muitas vezes mesclada com consideração éticas, filosófico-políticas e outras, desde cedo surgiria em múltiplos autores portugueses. Ecos disso são, especialmente, O pensamento filosófico-jurídico português, a parte histórica das suas lições (hoje em Sentido e Valor do Direito), e a antologia Filosofia Jurídica Portuguesa Contemporânea[xlvi], etc..

Ao pensamento do mundo de língua portuguesa vota muitas investigações e actividades (e também a Galiza, naturalmente, se encontra no círculo das suas preocupações) destacando-se, no âmbito de uma compreensão de raízes comuns e percursos paralelos e convergentes, a obra fundante que realizou com Afonso Botelho, procurando recolher a Filosofia da Saudade[xlvii],

Um dos importantes vectores da jusfilosofia luso-brasileira, desde os seus alvores, será precisamente o tratar-se de uma jusfilosofia plenamente filosófica e plenamente jurídica, porquanto sempre imbricando os problemas do Direito e da Justiça com uma Antropologia filosófica, uma ideia de Homem, e, mais ainda, mesmo que não nos propiciando tal reflexão de forma explícita, não recusando os respectivos fundamentos ou decorrências de índole metafísica. Também nessa medida se pode dizer, com o autor, que “o problema da Filosofia do Direito ou a Filosofia do Direito como problema é, em primeira instância, o próprio problema da Filosofia”[xlviii]

Sublinhemos, brevitatis causa[xlix], que o Autor assume uma invulgar radicalidade e explicitação quanto aos fundamentos do seu pensamento, de modo nenhum simplesmente vogando nos ares do tempo.

Considerando a impossibilidade de, hoje, se advogar uma qualquer “natureza humana” de índole universal e eterna, o que prejudica qualquer tentativa essencialista de um Direito Natural substancial, imutável, etc., de forma alguma afasta a dimensão trans-positiva e supra-social do Direito. Pelo contrário, depois de se deter em considerações antropológicas e existenciais, é numa metafísica e mesmo numa teodiceia que considera desaguar a radical problematização do fundamento último da juridicidade.

Antes, porém, das considerações de Metafísica da Justiça, as quais plenamente culminarão o “sistema”, e que abundam em implicações meta-jusfilosóficas, sublinhe-se a importância essencial dada à Justiça como simultâneo fim do Direito e seu fundamento, ou, afinal, princípio (e valor). Ela é considerada, de par com a questão do ser ou da essência do Direito (que em boa medida, pelo menos sob muitos prismas, a ela se reconduz), o segundo problema da Filosofia do Direito.

Daqui decorre a consideração do carácter incontível e perpetuamente auto-superador da justiça, insusceptível de ser imanentizada (e cristalizada) em definições ou conceitos, avessa à captação racional lógico-dedutiva, sempre de algum modo “decaída” (e imperfeita) quando encerrada nas folhas de papel das leis, e inconfundível com a visão positivista e estadualista que lhe assaca a coercibilidade como atributo essencial. E, ao invés, intuível por uma outra razão, anímica, feita de experiência e pelo juízo axiológico. Colocando-se o problema da Justiça, assim, simultaneamente em questão de índole entitativa e gnoseológica.

A sua indagação sobre o ser do Direito, longe de o encerrar na armadilha positivista da definição, conceptualização, descrição, ou qualquer outra modalidade de de-limitação do mesmo, leva-o, pelo contrário, à identificação de categorias ônticas (que podem fazer-se corresponder às aristotélicas): temporalidade, historicidade, bilateralidade, heteronomia, positividade, territorialidade e sentido ou conteúdo axiológico[l].

X. António José de Brito

As preocupações jusfilosóficas de António José de Brito (n. 1927) não parecem inscrever-se nem na linha superadora do positivismo jurídico, com tudo o que a superação implica da própria tese, nem, por outro lado, na recusa do jusnaturalismo. O autor, de inspiração idealista hegeliana (na verdade um neo-idealista), é sobretudo um pensador autónomo e original, que insere a sua filosofia jurídica num contexto filosófico mais geral[li]. Embora de formação jurídica de base, à qual acrescenta uma formação filosófica ulterior que o levou à Cátedra de Filosofia na Universidade do Porto, do autor se poderia dizer praticar mais a filosofia do Direito dos filósofos que a dos juristas, embora aproveite da dupla formação.

A questão central da sua especulação no domínio ético (e também no ético-jurídico, até por considerar uma unidade entre Direito e Moral) parece-nos ser a ideia do “insuperável”, cujo carácter cimeiro vai sucessivamente testando, com brilho dialéctico e documentação erudita, em confronto com as mais diversas hipóteses, desde as posições do cepticismo às diferentes correntes axiológicas[lii]

Concentrando-nos no problema jusnatural, e deixando de momento outros aspectos do seu pensamento, o Autor advoga a existência de um “direito natural” muito latamente concebido, explicitamente considerando que o direito natural não é só esta ou aquela visão do direito natural, mas, ao invés, e de forma englobante,

“uma essência, um paradigma, paradigma e essência comum aos diversos direitos naturais e que não está vinculado a nenhum deles em particular”[liii].

Assim conclui António José de Brito as suas reflexões a este propósito na sua Introdução à Filosofia do Direito:

“Nós perfilhamos, como é patente, depois de tudo o que aqui foi dito, a tese de que o valor é o insuperável, enquanto vontade universal.

E como entendemos que o direito é, apenas, o dever-ser inerente ao Valor, a receber realização ou positivação, e não toda a positividade posta com uma qualquer força social, julgamos que a nossa doutrina pode ser enquadrada na concepção jusnaturalista, a menos que outras razões surjam contra, que não tenham conteúdo meramente ideológico, no sentido pejorativo do termo”[liv].

Um dos grandes problemas que certamente nos põe sua concepção de direito natural é a relação (que não é nela pacífica) entre direito natural e natureza humana, que implica, obviamente, o próprio problema do sentido de “natureza”[lv]. E também a relação entre Direito, Pessoa e Estado, já que tende a identificar o primeiro e o último.

XI. Mário Bigotte Chorão

Ao arrepio das angústias existencialistas e pós-existencialistas, com uma ponderação sempre atenta ao novo, e uma fidelidade sem mácula aos valores clássicos, Mário Bigotte Chorão (n. 1931)[lvi] é sem dúvida, entre nós, "o mais esclarecido e consequente representante" do jusnaturalismo "que se reclama da metafisica clássica" . Com efeito, é no legado do realismo aristotélico-romanista-tomista que vai profundamente radicar a sua filosofia jurídica, a qual se recorta no pano de fundo da mundividência de um humanismo cristão.

Move-o a refutação do positivismo jurídico, e a afirmação da existência de um Direito natural, mais alto e mais profundo, concebido à maneira clássica e não abstractamente racionalista. Adere à concepção objectivista do Direito como a própria coisa justa (devida), e define-o como "a ordenação da vida social segundo a justiça", revelando eclecticamente as suas inspirações ontológica, axiológica, jusnaturalista, personalista, integral, pluridimensional, pluralista e teleológica. Num estilo elegante e eloquente, manifesta uma posição equilibrada e esclarecida (ética e cientificamente) sobre temas de simultâneo interesse teórico e prático: os direitos naturais (que prefere a "direitos do homem"), a democracia (que deseja ética), o direito à vida vs. aborto, o trabalho e o seu direito, os recentes desafios (e ameaças) lançados pela revolução biológica, a protecção jurídica da família, a educação, a integração europeia, etc., a par de uma reflexão mais englobante sobre os grandes temas jusfilosóficos como a justiça, a equidade, a coacção, a natureza das coisas, etc..

Na constelação dos múltiplos diálogos que tem vindo a estabelecer, é mister assinalar, em geral, os nomes dos Jacques Maritain, Gabriel Marcel, Josef Pieper, Tristão de Athayde, Gustavo Corção, Chesterton e C. S. Lewis, e, na filosofia jurídica em especial, os de Michel Villey e Javier Hervada[lvii], como alguns dos seus principais interlocutores[lviii].

Para Mário Bigotte Chorão, no direito natural cabem diversos sentidos, aliás simetricamente ao que ocorre nos analogados do Direito. Assim, desde logo, um sentido principal, o justo natural, ou seja, o que é justo ou devido em razão de um título (neste caso um título natural). Este Direito natural é o objecto da justiça, a própria coisa justa. Noutro sentido, epistemológico, se fala em Direito Natural como ciência, disciplina ou estudo do mesmo Direito natural. Mais complexos são dois outros sentidos, que têm, aliás, levantado desencontros doutrinais. Por uma lado, de frma sempre analógica, e como analogados secundários, pode dizer-se que são direito natural os direitos naturais, a que também se chama direitos originários, direitos humanos, ou, sobretudo no plano constitucional, direitos fundamentais. Para Bigotte Chorão, embora possa haver exagero na invocação e mau uso destes direitos eles são, plenamente, compatíveis com o Direito natural tout court, desde que bem interpretados. Finalmente, pode também pensar-se em Direito natural como as normas jurídicas naturais, o que pode prestar-se a confusão com a lei natural, que é moral, mas ainda caberá, decerto, no âmbito de uma concepção abrangente mas rigorosamente realista de Direito Natural. Aliás, assim o afirma o autor:

“Numa fórmula compreensiva, pode dizer-se que o direito natural é a parte da rodenação jurídica que se origina e fundamenta na natureza das coisas. Ele é elemento verdaeiramente integrante do direito real, e não, como muitas vezes se pretende, apenas um direito ideal ou um modelo ético-jurídico”[lix].

XII. Balanço provisório

Embora todo o olhar para trás sempre nos possa conduzir à punição da mulher de Loth, julgamos que poderá parar-se para tomar fôlego e meditar sobre o sentido destas mais recentes evoluções do pensamento jurídico-filosófico português.

São caminhos muito ricos e variados que, partindo inicialmente do diálogo crítico com o positivismo lógico, vão assimilando os dados e as preocupações da antropologia e do existencialismo, para também a estes superarem, numa espécie de personalismo pós-existencialista, e/ou internando-se nas regiões da retórica e da hermenêutica. Atentos à dimensão metodológica, à fenomenologia e a outras inspirações, acabarão por denotar, de uma forma ou de outra, simultaneamente a incomensurável distância mental a que acabou por ficar o “irmão-inimigo” kelseniano, e o eterno retorno de uma dimensão axiológica. A qual volta a galope, como essa natureza (humana, das coisas ou do Direito), que é hoje, ao mesmo tempo, paraíso e paradigma perdidos. De que não podemos, pessoalmente, deixar de ter saudade...e continuar a procurar.

[i] Desenvolvimento e actualização de Entre a superação do positivismo e o desconforto com o direito natural tradicional, in História do Pensamento Filosófico Português, dir. de Pedro Calafate, vol. V, tomo 2, Lx., Caminho, 2000, p. 58 ss.. (colaboração com António Braz Teixeira no capítulo sobre Filosofia do Direito no tomo referido da citada obra), e de “Faces da Justiça na Filosofia Jurídica Portuguesa Contemporânea”, no nosso Faces da Justiça, Coimbra, Almedina, 2002, p. 193 ss.. O nosso agradecimento aos respectivos editores.

[ii] Detectada, por exemplo, por um BJARNE MELKEVIK, « La Philosophie du Droit: Développements récents », dans Raymond Klibansky et Josiane Boulad-Ayoub (dir.), "La penséée philosophie d'expression française au Canada. Le rayonnement du Québec", Québec, Les Presses de l'Université Laval; retomado in idem, Réflexions sur la philosophie du droit, Québec, Les Presses de l'Université Laval & Paris, L'Harmattan, p. 177.

[iii] Sobre o Direito nalguns destes autores, embora ainda incompletamente, cf. os nossos Temas e Perfis da Filosofia do Direito Luso-Brasileira, Lx., Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2000, passim.

[iv] Aliás, a presença de Kelsen como ponto de partida e objecto de crítica acabará por ser uma constante (“ponto de referência crítica quase obrigatório” lhe chama Braz Teixeira) da própria superação do positivismo, não se restringindo a Autores de formação coimbrã. Cf. Sentido e Valor do Direito. Introdução à Filosofia Jurídica, Lx., Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1990, p. 55.

[v] ANTÓNIO RAMOS DE ALMEIDA, A Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen, Coimbra, 1939.

[vi] Com a excepção, que veremos infra, de Mário Bigotte Chorão.

[vii] Baptista Machado é o tradutor de HANS KELSEN, Teoria Pura do Direito, 4.ª ed. port., Coimbra, Arménio Amado, 1976, e também de HANS KELSEN, A Justiça e o Direito Natural, 2.ª ed, Coimbra, Arménio Amado, 1979, trabalho para que redigiu uma importante Nota Preambular. Cf. ainda, especialmente, JOÃO BAPTISTA MACHADO, Do Formalismo Kelseniano e da ‘Cientificidade’ do Conhecimento Jurídico, Coimbra, 1963. Mas não apenas estes textos. O problema está esparso e latente na demais obra.

[viii] JOÃO BAPTISTA MACHADO, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Coimbra, Almedina, 1982, com diversas reimpressões.

[ix] O estudo fundamental em que se faz eco destas preocupações é JOÃO BAPTISTA MACHADO, Antropologia, Existencialismo e Direito. Reflexões sobre o discurso jurídico, in “Revista de Direito e de Estudos Sociais”, vols. XI e XII, 1965. Mas também há importantes alusões (estruturantes mesmo da obra) em Idem, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, cit., máx. p. 7 ss..

[x] Discutindo esta questão em diálogo com o Autor, já o nosso Mito e Constitucionalismo. Perspectiva Conceitual e Histórica, Separata do “Suplemento ao Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra“, vol. XXXIII, Coimbra, 1990, p. 47 ss.

[xi] JOÃO BAPTISTA MACHADO, Sobre o Discurso Jurídico, Coimbra, 1965. Prefácio à ed. port. de Introdução ao Pensamento Jurídico, de Karl Engish, Lx., Fundação Caloute Gulbenkian, 1965.

[xii] Cf., antes de mais, quanto aos pressupostos, JOÃO BAPTISTA MACHADO, Existencialismo, Antropologia e Direito, cit.; Idem, Nota Preambular a A Justiça e o Direito Natural, cit. E, por último, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, cit., máx. p. 293 ss., especialmente p. 296 ss.

[xiii] Com a dissertação JOÃO BAPTISTA MACHADO, Âmbito de Eficácia e Âmbito de Competência das Leis, Coimbra, 1970.

[xiv] ANTÓNIO CASTANHEIRA NEVES Curso de Introdução ao Estudo do Direito, Coimbra, 1971,72 (policóp.); Idem, Introdução ao estudo do Direito, nova versão, Coimbra, s/d.

[xv] ANTÓNIO CASTANHEIRA NEVES, A Revolução e o Direito. A situação actual da crise e o sentido no actual processo revolucionário, separata de “Revista da Ordem dos Advogados“, 1976, hoje in Digesta, I, cit., p. 51 ss..

[xvi] ANTÓNIO CASTANHEIRA NEVES, Considerações a propósito do Direito à Greve, in Digesta, II, cit., p. 429 ss..

[xvii] Todos recolhidos hoje em Digesta, I, Coimbra, Coimbra Editora, 1995, respectivamente p. 314 ss., e 287 ss..

[xviii] ANTÓNIO CASTANHEIRA NEVES, O Papel do Jurista no Nosso Tempo, in Digesta, I, cit., p. 9 ss..

[xix] Cf., v.g, Fontes do Direito, O Actual Problema Metodológico da Realização do Direito, Método Jurídico, Interpretação Jurídica, Escola da Exegese, Escola do Direito Livre, Escola Histórica do Direito, Jurisprudência dos Interesses, hoje todos in Digesta, II, cit., ou O Actual Problema Metodológico da Interpretação Jurídica, in “Revista de Legislação e Jurisprudência”.

[xx] ANTÓNIO CASTANHEIRA NEVES, Metodologia Jurídica. Problemas Fundamentais, Coimbra, Studia Iuridica/Coimbra Editora, 1993.

[xxi] Cf. ANTÓNIO CASTANHEIRA NEVES, A Redução Política do Pensamento Metodológico-jurídico, in “Boletim da Faculdade de Direito”, “Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Afonso Queiró”, hoje in Digesta, II, cit., p. 379 ss..

[xxii] Designadamente, de forma expressa, in ANTÓNIO CASTANHEIRA NEVES, A Unidade do sistema jurídico: seu problema e seu sentido (Diálogo com Kelsen), in “Boletim da Faculdade de Direito”, “Estudos de Homenagem ao Prof. Teixeira Ribeiro“, II, Universidade de Coimbra, Coimbra, 1979, p. 73 ss., hoje in Digesta, II, cit., p. 109 ss..

[xxiii] Cf., essencialmente, ANTÓNIO CASTANHEIRA NEVES, Justiça e Direito, hoje in Digesta, I, cit., p. 241 ss..

[xxiv] ANTÓNIO CASTANHEIRA NEVES, Questão de Facto - Questão de Direito ou o problema metodológico da juridicidade (Ensaio de uma reposição crítica). I , A Crise, Coimbra, 1967.

[xxv] Cf. ANTÓNIO CASTANHEIRA NEVES, Digesta, I, cit., respectivamente p. 475 ss. (responsabilidade), p. 349 ss. (legalidade), p. 531 ss. (discricionaridade).

[xxvi] Cf. a interpretação convergente de ANTÓNIO BRAZ TEIXEIRA,”A teoria da Justiça na Filosofia Portuguesa Actual”, in Ética, Filosofia e Religião. Estudos sobre o pensamento português, galego e brasileiro, Évora, Pendor, 1997, máx. p. 85 ss.; Idem, O Pensamento Filosófico-Jurídico Português, Lx., ICALP, 1983, pp. 138-139.

[xxvii] Importante testemunho do que (ainda hoje) é o paradigma de uma introdução ao direito de índole positivista, é narrado em uma longa nota por MÁRIO BIGOTTE CHORÃO, Um Jusfilósofo Português da Contemporaneidade (No centenário do Doutor Cabral de Moncada), in “O Direito”, Lx., ano 121.º, 1989, II, p. 324 ss. (n. 23).

[xxviii] Quanto à incoerência entre fundamentação e compreensão filosófica e metodologia e construção dogmática no panorama jurídico português contemporâneo, cf. MÁRIO JÚLIO DE ALMEIDA COSTA, História do Direito Português, 2.ª ed., Coimbra, Almedina, 1992, p. 473.

[xxix] FERNANDO JOSÉ COUTO PINTO BRONZE, A metodonomologia entre a semelhança e a diferença: Reflexão problematizante dos pólos da radical matriz analógica do discurso jurídico. Coimbra, Studia Iuridica, 1994.

[xxx] http://www.fd.uc.pt/index.html

[xxxi] FERNANDO JOSÉ BRONZE, Lições de Introdução ao Direito, Coimbra, Coimbra Editora, 2002.

[xxxii] JOSÉ MANUEL AROSO LINHARES, Habermas e a Universalidade do Direito, in “ Boletim da Faculdade de Direito, número especial, “Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Eduardo Correia, II, Coimbra, Universidade de Coimbra, 1984, pp. 477-669.

[xxxiii] JOSÉ MANUEL. AROSO LINHARES, Entre A Reescrita Pós-Moderna da Modernidade e o Tratamento Narrativo da Diferença ou A Prova como Um Exercício de «Passagem» Nos Limites da Juridicidade, (Imagens e reflexos pré-metodológicos deste percurso), Coimbra, Coimbra editora, 2001.

Assim reza a apresentação da obra no site da editora respectiva, que citamos com a devida vénia: “INVENÇÃO DA «FORMA GERADORA»; I - A diferença como heteropatia, a modernidade como pergunta, o julgador-narrador como «intelectual específico»: ou os «lugares» e as lições de uma genealogia das «formas jurídicas» da verdade (O Planeta Foucault); II - A diferença como «diferendo» e interdiscurso, a pós-modernidade como prática-poiesis (constitutivamente) exotérica da pluralidade, o discurso da comprovação como «ferimento aberto» do jurídico, o julgador-narrador como inventor de palavras últimas: ou as continuidades e as rupturas de uma reescrita pós-moderna da modernidade (juridicamente relevante); III - A diferença como controvérsia entre narrativas e comportamentos narrativos rivais ou as exigências de projecção referencial e de composição ficcional do juízo de comprovação: para além das lições da semiótica narrativa e dos «lugares» da reinvenção do direito «como literatura»; O ESGOTAMENTO DA «SÉRIE» COMO PROPOSTA DE UM PERCURSO NOVO.”

[xxxiv] Cf. ANTÓNIO BRAZ TEIXEIRA, O Pensamento Filosófico-Jurídico Português, cit., pp. 127-128; Idem, O Pensamento Filosófico-Jurídico de António José Brandão, in “Nomos. Revista Portuguesa de Filosofia do Direito e do Estado”, N.º 5-6, Janeiro-Dezembro de 1988, p. 102, 118.

[xxxv] JOSÉ ADELINO MALTEZ, Princípios de Ciência Política. O Problema do Direito, Lx., Centro de Estudos do Pensamento Político do ISCSP, 1998. Do mesmo Autor, recentemente, e em clave jusfilosófica, Voegelin e a procura do Direito Natural, Prefácio da edição portuguesa de A Natureza do Direito e outros textos jurídicos, de Eric Voegelin, Lx., Vega, 1998.

[xxxvi] http://maltez.home.sapo.pt/

[xxxvii] JOSÉ LAMEGO, Hermenêutica e Jurisprudência. Análise de uma “Recepção”, Lx., Fragmentos, 1990.

[xxxviii] A sociedade sem 'centro': instituições e governabilidade em Niklas Luhmann, in “Risco” (entrevista conduzida por José Lamego), n.º 5, Primavera 1987, p. 29 ss..

[xxxix] Convergindo basicamente nesta síntese, JOSÉ ADELINO MALTEZ, Princípios de Ciência Política. O Problema do Direito, cit., p. 631.

[xl] Cf. JOSÉ DE SOUSA BRITO, Droits et utilité chez Bentham, in “Archives de Philosophie du Droit”, tomo 26, Paris, Sirey, 1981, p. 93 ss..

[xli] Cf., v.g., a articulação entre utilitarismo, racionalismo e pensamento jurídico in JOSÉ DE SOUSA BRITO, O Princípio da utilidade, Razão e Direito, “Filosofia”, vol. IV, 1, 2, Inverno 1990, p. 33 ss..

[xlii] Cf., v.g., JOSÉ DE SOUSA BRITO, Hermenêutica e Direito, Coimbra, Separata do “Boletim da Faculdade de Direito”, vol. LXII (1986), Coimbra, 1990.

[xliii] JOSÉ DE SOUSA BRITO, O Princípio da utilidade, Razão e Direito, cit., p. 49.

[xliv] Destaquemos, de entre as obras predominantemente de filosofia pura, ANTÓNIO BRAZ TEIXEIRA, Deus, o Mal e a Saudade, Lx., Fundação Lusíada, 1993; Idem, Ética, Filosofia e Religião. Estudos sobre o pensamento português, galego e brasileiro, cit.; Idem, O Espelho da Razão. Estudos sobre o Pensamento Filosófico Brasileiro, Londrina, Universidade Estadual de Londrina, 1997.

[xlv] ANTÓNIO BRAZ TEIXEIRA, Sentido e Valor do Direito. Introdução à Filosofia Jurídica, cit..

[xlvi] ANTÓNIO BRAZ TEIXEIRA, Filosofia Jurídica Portuguesa Contemporânea, Porto, Rés, 1992.

[xlvii] Filosofia da Saudade, Lx., Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1986. Assim como os estudos agrupados em vários volumes, como Ética, Filosofia e Religião. Estudos sobre o pensamento português, galego e brasileiro, O Espelho da Razão. Estudos sobre o Pensamento Filosófico Brasileiro, e, de índole mais especificamente jusfilosófica, Caminhos e Figuras da Filosofia do Direito Luso-Brasileira, Lx., AAFDL, 1991.

[xlviii] ANTÓNIO BRAZ TEIXEIRA, Sentido e Valor do Direito. Introdução à Filosofia Jurídica, cit., p. 25.

[xlix] Cf., sobe o Autor, MANUEL CÂNDIDO PIMENTEL, O Pensamento Filosófico-Jurídico de António Braz Teixeira, “Revista Jurídica da Pontifícia Universidade Católica de Campinas”, n.º 12, 1996, e os artigos de AFONSO BOTELHO, in Verbo. Enciclopédia Luso-Brasileira de Cultura, e de PAULO BORGES, in Pólis, Enciclopédia Luso-Brasileira de Filosofia.

[l] ANTÓNIO BRAZ TEIXEIRA, Experiência jurídica e ontologia do Direito, in “Nomos. Revista Portuguesa de Filosofia do Direito e do Estado”, n.ºs 3-4, Janeiro-Dezembro de 1987, p. 36-37.

[li] De entre a sua obra filosófica geral, cf. ANTÓNIO JOSÉ DE BRITO, Estudos de Filosofia, Lx., 1962; Le point de départ de la philosophie er son développement dialectique, Montpellier, 1979 (tese de doutoramento); Para uma Filosofia, Lx., Verbo, 1986; Razão e Dialéctica, Lx., INCM, 1994; Valor e Realidade, Lx., INCM, 1999.

[lii] Cf. ANTÓNIO JOSÉ DE BRITO, Introdução à Filosofia do Direito, Porto, Rés, s.d., p. 13 ss.., passim.

[liii] Ibidem, p. 269.

[liv] Ibidem, p. 269.

[lv] Para mais desenvolvimentos, cf. ANTÓNIO BRAZ TEIXEIRA, “Filosofia do Direito”, in História do Pensamento Filosófico Português, dir. de Pedro Calafate, vol. V, t. 2, Lx., Caminho, 2000, pp. 47-49.

[lvi] Bibliografia sobre o autor: v. ANTÓNIO BRAZ TEIXEIRA, “Filosofia do Direito”, in História do Pensamento Filosófico Português, p. 57, o nosso Pensar o Direito, I. Do Realismo Clássico à Análise Mítica, C., 1990; Idem, Michel Villey et la Philosophie Juridique au Portugal, in Niort/Vannier (coord.), Michel Villey et le Droit naturel en question, Paris, 1994; Renato Rabbi-Baldi Cabanillas, La filosofía jurídica de Michel Villey, Pamplona, 1990.

[lvii] Refiram-se ainda, no domínio filosófico, nomes como os de Possenti, Gilson, Jolivet, Tresmontant, Derisi, Grabmann, Gardeil, Grenet, Vernaux, Daujat, Fabro, García López, etc.. No campo das afinidades jur., para além de Cabral de Moncada (todavia mais jusfilósofo que jusnaturalista), citem-se Ruiz-Giménez, Messner, Olgiati, Martínez Doral, Cathrein, D'Agostino, Pizzorni, Massini, Cotta, Vallet de Goytisolo.

[lviii] Obras principais: O Nosso Gustavo Corção, C., 1958; Probation — Alguns aspectos Jurídicos, Criminológicos e Sociais, C., 1959; Apelo ao Diálogo, C., 1965; Direito do Trabalho (polic.), Lx., 1970/71; Teoria Geral do Direito Civil. Introdução (polic.), Lx., 1973; Perspectiva Jusnaturalista da Revisão Constitucional, Lx., 1980; Sobre o Fundamento dos Direito Humanos em Maritain, Lx., 1982;Temas Fundamentais de Direito, C., 1986; O Problema do Trabalho, Lx., 1986; O Papel da Instituição Familiar numa Ordem Social Justa, Lx. 1974/1987; Introdução ao Direito, I. O conceito de Direito, C., 1989; Michel Villey, Paladino do realismo Jurídico Clássico, Lx., 1989/Pamp., 1990; Direitos Humanos, Direito Natural e Justiça, Lx., 1989;Um Jusfilósofo Português da Contemporaneidade (No Centenário do Doutor Cabral de Moncada), Lx., 1989; Reabilitação do Reino dos Fins e Defesa da Razão Prática, Lx., 1989; Um Itinerário Jusnaturalista, Lx., 1989;Biodireito, in VELBC, XXII, Lx. 1991; Jusnaturalismo, in "Logos", III, Lx., 1991; O Problema da Natureza e Tutela do Embrião Humano à luz de uma Concepção Realista e Personalista do Direito, Lx., 1991; Formação Eclesiástica e Educação Católica segundo a Concordata de 1940, Lx., 1991; Um Ohar Português Sobre a Unidade Europeia, Lx., 1992; Pessoa Humana e Bem Comum como Princípios Fundamentais da Doutrina Social da Igreja, Lx., 1994; Concepção Realista da Personalidade Jurídica e Estatuto do Nascituro, Lx., 1998; Algumas questões acerca do Direito Natural na Cultura Portuguesa, Lx., 1999; O nascituro e a questão do Estatuto do Embrião Humano no Direito Português, C., 2000; Crise da Ordem Jurídico-Política e Proposta Jusnaturalista, Lx., 2001.

[lix] MÁRIO BIGOTTE CHORÃO, Direito Natural, in Temas Fundamentais de Direito, Coimbra, Almedina, 1986, p. 103.

APÊNDICE ÁS CITAÇÕES - SALAZAR

2008-12-08T13:51:00.003Z

Para uma correcta e completa informação acerca da vida do Professor António Oliveira Salazar vide os livros de Franco Nogueira (para uma versão) e os de Fernando Rosas (para outra versão) acerca desta personalidade do séc.XX português.

Avisa-se que este blogue não é salazarista, pelo contrário, no entanto é PLURALISTA.

Citações

2008-12-07T04:59:00.004Z

«Instrução aos mais capazes, lugar aos mais competentes, trabalho a todos, eis o essencial»

«Não há nada mais inútil que discutir política com políticos»

«O grau das liberdades públicas efectivas depende da capacidade dos cidadãos, não da concessão magnânima do Estado»

«Obedecem a este esquema e são expressão destas limitações os chamados partidos políticos, mas estes, por definição e exigências da sua vida própria, não representam nem podem servir a unidade nacional senão precisa e precariamente, quando se unem, ou seja quando se negam»

«Para cada braço uma enxada, para cada família o seu lar, para cada boca o seu pão»

«Vós pensais nos vossos filhos, eu penso nos filhos de todos vós».

«As discussões têm revelado o equívoco, mas não esclarecido o problema; já nem mesmo se sabe o que há-de entender-se por democracia».

António Oliveira Salazar

-
PS. Vale a pena, um pouco da história de A.O.Salazar, recomenda-se a visita a www.oliveirasalazar.org , onde se encontram inúmeros documentos históricos, que falam por si.

Novas Oportunidades leva mulher com 6.º ano à Universidade

2008-12-05T03:42:00.001Z

Educação Novas Oportunidades leva mulher com 6.º ano à Universidade Uma mulher de Tábua que deixou de estudar na adolescência saltou seis anos de escolaridade em pouco mais de um ano, frequentando agora uma licenciatura em Coimbra. É um exemplo polémico do Novas Oportunidades

Luísa Gaio diz que a sua vida «deu uma volta de 180 graus» desde que há dois anos, ao visitar a feira anual de Arganil, soube que poderia obter a equivalência do 9º ano através do Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC).

Luísa Monteiro Gaio, de 33 anos, casada e mãe de dois filhos, dirigiu-se de imediato à Escola Secundária de Arganil para se inscrever no RVCC, uma das valências do actual Centro Novas Oportunidades.

Quando concluiu o curso, sem emprego, a formanda produzia algum artesanato, cuidava da habitação e dos filhos do casal, de nove e 12 anos, a que se juntam regularmente mais dois filhos do marido. Nem sequer pensava avançar para a certificação do 12º ano.

«Mas a técnica profissional que acompanhava a Luísa incentivou-a a prosseguir», recorda à agência Lusa Assumpta Coimbra, que era na altura a coordenadora do RVCC. A formanda distinguiu-se num grupo de 40 candidatos à certificação de competências.

«A Luísa acreditou que é possível valorizar os saberes da vida», sublinha Assumpta Coimbra.

Entusiasmada com os êxitos obtidos, candidatou-se ao curso de Turismo, Lazer e Património da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra (FLUC), fazendo os exames '+ 23'.

Entrou com média de 14 valores. Só que havia apenas duas vagas na licenciatura reservadas a ingressos através da antiga prova 'ad-hoc'.

O acesso à Universidade foi inicialmente recusado pela instituição. «Vou fazer o 12º ano!», decidiu.

No entanto, em Outubro de 2007, no dia em que iria inscrever-se de novo no RVCC, recebeu uma carta da FLUC a devolver-lhe a alegria: estava, afinal, assegurado o ingresso na faculdade.

Em pouco mais de um ano, Luísa Gaio saltou do 6º ano (antigo 2º ano do Ciclo Preparatório) para o ensino superior.

Fez, com 14 valores de média final, as 12 cadeiras do primeiro ano de Turismo, Lazer e Património, chegando a obter classificações de 19 valores.

Já no 2º ano, a universitária percorre diariamente 130 quilómetros de automóvel, entre Avelar, concelho de Tábua, e Coimbra. Levanta-se às 6h, para cuidar dos filhos que vão para a escola, e chega à Alta coimbrã antes das 8h, para garantir estacionamento próximo da Universidade.

Luísa Gaio não quer falhar uma aula. «Sem apoio do meu marido, não conseguia», refere.

Quase acabaram os passeios que fazia com a família aos fins-de-semana: «Tenho que estudar, fazer investigação e tratar da casa».

No final da licenciatura, pretende concretizar um projecto turístico em conjunto com uma irmã. Também a seduz a investigação académica nesta área.

Lusa / SOL

Da DIRECTIVA - TERMO CORRECTO (TRANSCRIÇÃO)

2008-11-22T01:43:00.003Z

Ó glória de mandar, ó vã cobiça…

Pedro Guerra e Andrade
Serviço Jurídico — Comissão Europeia

I

No dia da partida dos barcos, o Velho do Restelo, na sua imprecação, utilizou vários argumentos
retóricos. Um dos principais é o que chamamos argumento de autoridade. O argumento de autoridade consiste em utilizar actos ou juízos de uma pessoa ou grupo de pessoas como meio de prova em favor de uma tese.
A autoridade invocada no argumento de autoridade pode ser impessoal. Se eu disser, por exemplo, que o vernáculo impõe determinada solução, estou a invocar uma autoridade impessoal, o vernáculo.
As autoridades impessoais que o Velho do Restelo invocava eram o saber e a experiência. Não
cometera o moço miserando o carro alto do pai… Phaeton não devia nunca ter-se aventurado em tal viagem com o carro do Sol. Ícaro não devia nunca ter voado com as asas de Dédalo. As naus
portuguesas não deviam nunca ter saído por esses mares fora. Essa gente, essa malta, agia por impulso e não segundo o saber. Não deviam ter ido, não deviam ter feito. A isso se opunha o saber só de experiências feito. Assim falava o Velho do Restelo.

II

Os Professores Oliveira Ascensão e Menezes Cordeiro, da Faculdade de Direito da Universidade
Clássica de Lisboa, formaram há muito a ideia de que os tradutores portugueses nas instituições
comunitárias não têm nem saber nem experiência. Agem de impulso sem o cuidado de se informarem
junto dos linguistas ou de consultarem um ou mais bons dicionários.
Num artigo recente na Revista da Ordem dos Advogados(*), a propósito do termo directiva, com o qual
os Professores Oliveira Ascensão e Menezes Cordeiro não concordam, o Professor Menezes Cordeiro
(*) [N.R.: cf. CORDEIRO, António Menezes — Vernáculo jurídico: directrizes ou directivas. Revista da Ordem dos
Advogados. Ano 64, Vol. I / II (Nov. 2004)
http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31559&idsc=45842&ida=48801]
a folha N.º 24 – Primavera de 2007
11
diz que o termo directriz corresponde melhor à índole da língua-mãe, não equivalendo a um descarado galicismo, a um estrangeirismo desnecessário. O termo directiva, segundo o Professor Menezes Cordeiro, é um termo sem cultura nem bom gosto, uma adulteração do português, a antecâmara do abastardamento do património jurídico nacional. Embora o poder político faça leis não pode mexer no legado de Camões, já que essa é tarefa paulatina do Povo exercida directamente, sem representantes.

III

Os Professores Oliveira Ascensão e Menezes Cordeiro não têm razão.
Ao contrário do que pensa o Professor Menezes Cordeiro, o termo português preferível foi
previamente estudado. Por um grupo de sete juristas, do qual fazia parte uma colega do Professor
Menezes Cordeiro, a Professora Helena Brito, também da Faculdade de Direito da Universidade
Clássica de Lisboa.
Em Direito Comunitário, directiva e directriz não são a mesma coisa.
Directiva é um neologismo que corresponde à noção de acto normativo que contém normas
exequendas. Mas, em Direito Comunitário, nem todos os actos normativos que contêm normas
exequendas são directivas, nem a directiva contém só normas exequendas. Trata-se de uma figura
jurídica particular do Direito Comunitário. E, por isso, se empregou um neologismo.
Não discutiremos aqui por que razão se empregou um neologismo e não uma diagnose, quer dizer,
uma descrição sistemática, embora seja assunto interessante e duma certa importância.
A directriz, em Direito Comunitário, é um acto normativo que contém normas de execução e não
normas exequendas. Tal como a directiva, a directriz tem eficácia externa, nomeadamente quando se
aplica a operadores económicos, mas a directiva é hierarquicamente superior à directriz.
A directiva vincula os Estados destinatários e a directriz vincula os particulares a quem se dirige.
Poderia pensar-se que as directrizes mais não são do que instruções aos serviços dadas pelo superior
no exercício do seu poder de direcção. Mas não é assim, por duas razões. Em primeiro lugar, porque as
instruções, em Direito Administrativo, têm eficácia meramente interna. Ora, as directrizes têm eficácia
externa.
Por outro lado, as directrizes não procedem do poder de direcção, mas da competência da
Administração para aplicar a lei a casos concretos e, por conseguinte, da sua competência para
interpretar a lei.
Não pode, no entanto, dizer-se que a directriz contém normas interpretativas. Porque a directriz tem
carácter híbrido, constitui aquilo a que se tem chamado Direito indicativo (soft law). Trata-se de
interpretação aparente. Sob o nome e a capa de interpretação o que encontramos são normas
inovatórias. Por exemplo, as Directrizes da Comissão para o cálculo do montante das subvenções de
dumping fundam-se, evidentemente, no que está estabelecido no Regulamento de base. Mas
introduzem o método utilizado pela Comissão para calcular o montante das subvenções, que não está
previsto no Regulamento de base.
Outro exemplo: os auxílios estatais destinados a aumentar a eficácia das artes de pesca são ou não
compatíveis com o mercado comum? A resposta não decorre imediatamente do Tratado nem do
Regulamento relativo às acções estruturais no sector das pescas. É necessário conhecer as Directrizes
para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas.
Sendo Direito indicativo, as directrizes não obedecem a nenhuma forma rígida. Nem sequer no nome.
Por vezes chamam-se orientações, como, por exemplo, as Orientações para o cálculo das coimas a
a folha N.º 24 – Primavera de 2007
12
aplicar em Direito da Concorrência ou as Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de
emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade. Outras vezes chamam-se enquadramentos,
como, por exemplo, o Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval, o Enquadramento dos
auxílios estatais a empresas em bairros urbanos desfavorecidos ou o Enquadramento comunitário dos
auxílios estatais a favor do ambiente.
IV
Os Professores Oliveira Ascensão e Menezes Cordeiro não concordam com o termo directiva. Não
têm razão. Mas tudo bem.
Todavia, muitos colegas me têm perguntado o seguinte. O termo legal, o que está escrito na lei
comunitária, é directiva. Se assim é, porque é que os Professores Oliveira Ascensão e Menezes
Cordeiro continuam a escrever, nos livros e artigos que publicam, directriz?
Não é difícil explicar. É por causa daquela idiossincrasia que sempre, desde tempos que já lá vão,
caracteriza a Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, o autoritarismo. No caso dessa
ilustre Faculdade, um autoritarismo agravado, um autoritarismo delirante.
Uma estória que ainda hoje se conta entre antigos alunos da Faculdade, uma estória verídica passada
com o Professor Paulo Cunha nos anos 60, ajudará os colegas mais jovens a perceber do que estou a
falar.
Uma bela manhã do mês de Março, o Professor Paulo Cunha saiu da Sala dos Professores e atravessou
pausadamente o corredor que levava ao anfiteatro número 2. Vinha de bom humor, mas quando
chegou à porta do anfiteatro observou uma situação que o afectou profundamente. Os alunos,
agrupados em frente da porta, afastavam-se para o deixar passar.
O Professor Paulo Cunha vacilou, um trejeito de desagrado estampado no rosto, toldou-se-lhe o olhar,
o busto curvado como se tivesse sido atingido por uma dor súbita e lancinante. Aparentando lutar para
se recompor da dor fingida, mas deveras sentida, teatral como só ele sabia ser, o Professor Paulo
Cunha, percorrendo demoradamente os alunos com um olhar de censura, disse: — Minhas Senhoras e
Meus Senhores, dá passagem quem pode! E, dando meia volta, entrou pela porta de serviço.
Aquela declaração queria dizer que os alunos, que não eram ninguém, não tinham idoneidade nem
categoria para o deixar passar. Quem eram os alunos, que nada tinham feito, para dar passagem a um
eminente Professor, catedrático da Universidade Clássica, com provas dadas em tantas ocasiões e com
tão raras qualidades de Mestre, reconhecido por todos como uma personalidade extraordinária?!
V
Num livro sobre a Crise da Cultura, a filósofa Hannah Arendt descreveu o que é a relação autoritária.
Na relação autoritária aquilo que têm em comum aquele que comanda e aquele que obedece é a
hierarquia, hierarquia na qual um e outro têm um lugar previamente determinado. Um e outro
reconhecem a hierarquia como justa e legítima.
Ao contrário da relação autoritária, a relação de poder assenta no emprego da força e da violência. E
ao contrário da relação autoritária e da relação de poder a relação igualitária assenta na persuasão e
opera através da argumentação.
Invocando a autoridade do vernáculo, os Professores Oliveira Ascensão e Menezes Cordeiro, eles
próprios as duas autoridades do vernáculo e, em qualquer caso, duas autoridades tout court, pretendem
afinal dizer que a lei comunitária não devia nunca ter-se atrevido a dizer aquilo que diz, sem consulta
hierárquica. Ora, como se sabe, quem comanda e deve comandar a lei e o Direito são os Professores de
a folha N.º 24 – Primavera de 2007
13
Direito, as Faculdades de Direito e, nomeadamente, a Faculdade Clássica de Lisboa, cuja
classificação, aliás, é de excelente.
E porque é que os Professores Oliveira Ascensão e Menezes Cordeiro têm tal propensão para o
autoritarismo? É por causa da idiossincrasia da Faculdade Clássica de Direito de Lisboa, que viveu,
durante muitos anos, a guerra fratricida entre as autoridades de Platão e de Marx, sem ter reparado que
tinham em comum o facto de serem duas autoridades absolutamente autoritárias. Os Professores
Oliveira Ascensão e Menezes Cordeiro sempre estiveram do lado de Platão e sempre pensaram, como
Platão, que o princípio maior entre todos os princípios é o de que ninguém deve viver sem ser
dirigido.
Ninguém deve ser habituado a pensar com autonomia.
Procedendo como procedem e continuando a escrever e a insistir na directriz, que não é o termo
empregue pela lei comunitária, os Professores Oliveira Ascensão e Menezes Cordeiro estabelecem e
manifestam a sua autoridade. Não foram consultados sobre a tradução mais adequada e não ficaram
satisfeitos com isso.
Só que, continuando a escrever e a insistir na directriz, correm um grande risco, o risco que correu o
Velho do Restelo e que é o de um dia serem recordados não como grandes Professores que são, mas
como a brigada do vernáculo. Foi o que aconteceu ao Professor Paulo Cunha, que, tendo escrito livros
que fizeram escola, hoje já só é recordado pela estória daquele dia de Março em que entrou pela porta
de serviço.
Até porque os Professores Oliveira Ascensão e Menezes Cordeiro não são nenhuns Velhos do Restelo.
Também eles partiram nas naus, não ficaram na praia.
A razão de ser da sua insistência na directriz é outra. É a glória de mandar, a vã cobiça desta vaidade a
quem chamamos Fama.
Pedro.Andrade@ec.europa.eu

____________________-----___________________________________----_____
______________________----_________________________________---_______

António Menezes Cordeiro - Vernáculo jurídico: directrizes ou directivas

Pelo Prof. Doutor António Menezes Cordeiro1.

Na origem de directriz temos o latim rector (oris): condutor, cocheiro, director, chefe, aio. Da mesma raiz: dirigo (rexi, rectum), de dis + rego: dirigir, traçar o caminho, alinhar. Assim se chega ao baixo latim director: o que dirige, regula e determina. Ora o português “director” conhece duas formas femininas: directora e directriz (lembre se embaixador). O termo comporta um emprego duplo: como adjectivo e como substantivo.

2. Quanto a directiva: feminino de directivo – mera forma adjectiva – ela radica, em última análise, no étimo director, mas por via do francês directive. Surgiu como neologismo vulgarizado durante a 1.ª Guerra Mundial: modo de exprimir um plano geral, cuja concretização fica, depois, a cargo dos executantes. Todavia, mesmo nesta acepção, directiva foi substituída, em geral e entre nós, por directriz, mais de acordo com o sabor do português(1) e que admite, com correcção, um emprego como substantivo.

3. No sentido de norma geral, quer directriz, quer directiva são neologismos. A primeira expressão corresponde, todavia, melhor à índole da língua mãe, não equivalendo a descarado galicismo. Assim, a Sociedade de Língua Portuguesa considera directriz como a fórmula preferível(2). A fazer se uma distinção semântica: directiva equivale a uma instrução ou indicação fornecida por uma autoridade(3), enquanto directriz traduz uma norma de procedimento(4). Com estas precisões, directiva e directriz poderiam ser usadas em sinonímia(5), ainda que com primado para a segunda(6).

4. Com isto chegamos ao Tratado de Roma. O seu artigo 249.º, na numeração actual e na versão em português, dispõe: Para o desempenho das suas atribuições e nos termos do presente Tratado, o Parlamento Europeu em conjunto com o Conselho, o Conselho e a Comissão adoptam regulamentos e directivas, tomam decisões e formulam recomendações ou pareceres. (...)A directiva vincula o Estado Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos meios. Porquê directivas e não directrizes? Esta última fórmula, além de mais correcta no plano linguístico, seria preferível, em termos semânticos. Como vimos, directriz traduz, mais directamente, uma norma de procedimento, enquanto directiva se fica pela ideia de instrução ou indicação.

5. Não temos conhecimento de, na tradução oficial do Tratado de Roma e nas numerosas “directivas” vertidas em vernáculo, ter havido um estudo prévio sobre o termo português preferível. Tempos houve em que os legisladores tinham o cuidado de se informar junto dos linguistas ou — modéstia discreta! — de consultar um ou mais (bons) dicionários, antes de arvorar estrangeirismos(7). Desta feita, não terá havido tempo. Contudo: embora o poder (político) faça leis, vamos sustentar que não pode mexer no legado de Camões. Essa é tarefa paulatina do Povo, exercida directamente, isto é: sem representantes. Não compete ao legislador interferir na língua. E por maioria de razão: não é esse o papel nem dos tradutores comunitários, nem, tão pouco, do Tratado de Roma e das convenções subsequentes.

6. Podemos ainda proclamar com segurança que os textos das directivas são exemplo acabado de mau português. Basta ler uma. Como ilustração e tomando ao calhas a Primeira Directriz do Direito das Sociedades: — determinados actos e indicações referentes a sociedades “... serão objecto, no boletim nacional (...) de publicação integral ou por extracto, ou sob a forma de uma menção, que assinale o arquivamento ...”(8), quando se deveria dizer: “... serão objecto (...) de publicação ou na íntegra, ou por extracto ou ainda por referência ao arquivamento ...”; — “Se nesses documentos for feita menção do capital da sociedade, devem ser mencionados o capital subscrito e o capital realizado”(9), quando melhor ficaria: “Se o capital social constar desses documentos, devem ser referidos o montante subscrito e o realizado”. Em suma: seria um exercício escolar excelente reescrever, em português correcto e agradável, cada uma das directrizes já adoptadas. Evitar se iam fórmulas transpostas, fórmulas indirectas, repetições de palavras e cacafonias de toda a ordem. Mesmo quando não se defronte a gramática, afronta se o bom ouvido lusitano. A questão não é apenas linguística: muitas vezes, os preceitos “directivos” tornam se incompreensíveis, obrigando a recorrer às versões francesa ou alemã para surpreender o que nos mandam de Bruxelas. O problema transcende as nossas fronteiras: os europeus de além Reno queixam se do mau alemão das Richtlinien (10) (directrizes), reconhecendo se obrigados a recorrer a versões noutros idiomas para simples efeitos de entendimento(11). O estudo do Direito “europeu” obriga, como regra, a laborar com directivas em várias línguas(12). Não cremos que nenhum País europeu se lembre de afinar a língua respectiva pelas traduções de Bruxelas.

7. Perante o volume de diplomas comunitários, admitimos que não seja humanamente possível traduzir mais e melhor: parabéns, pois, aos nossos tradutores! Mas verberamos convictamente que se queira arvorar a gíria “portuguesa” de Bruxelas em exemplo de bom português. Porquê e para quê contaminar ainda mais o nosso já enfraquecido vernáculo? Razões dogmáticas? Nenhumas. O mais distraído dos espíritos nunca daria, a uma directriz comunitária, outro sentido que não o de ... uma directriz (directiva?) comunitária.
8. Sondemos, por suprema cautela, uma última hipótese: a das razões políticas. Tudo é possível. Vamos tornar público um episódio da nossa legiferação e que nada tem de confidencial. Aquando da adaptação do Direito nacional à introdução do euro, foi nos pedida, pelos então Ministros das Finanças — o saudoso Prof. Doutor ANTÓNIO DE SOUSA FRANCO, a quem prestamos a nossa homenagem — e da Justiça — o Dr. JOSÉ VERA JARDIM — a preparação do competente anteprojecto(13). Assim surgiu o Decreto-Lei n.° 343/98, de 6 de Novembro. Nesse ensejo, não deixámos de chamar a atenção para o facto de o euro se dever dividir ... em cem centavos e não em cem cêntimos. Centavo é a expressão bem portuguesa(14), enquanto “cêntimo” surge como mero galicismo, inaceitável em vernáculo(15). Todavia, o Decreto-Lei n.° 138/98, de 16 de Maio, veio, envergonhadamente, adoptar cêntimo — artigo 14.°/3. Na altura, foi nos dito que o Conselho de Ministros discutira ligeiramente (muito ligeiramente!) o problema e que optara por cêntimo por ser mais ... europeu do que o nosso velho centavo(16). Fica claro que a legislação europeia se limitou a usar cent, permitindo, a cada Estado Membro, optar pelo termo nacional mais comum(17). Obviamente e em Portugal: centavo. As profundezas da política entenderam de outra forma. Mas como os regulamentos europeus não podem ser alterados pelo Conselho de Ministros português, centavo continuará a ser forma jurídica correcta de exprimir a centésima parte do euro. Nem poderia ser de outra forma.
9. Voltemos às nossas directrizes. Temos de pronunciar directiva por ser mais “europeu” e, daí, politicamente (mais) correcto? A Europa terá de sê lo das culturas e do bom gosto. Adulterar uma língua bem europeia, seja ela qual for — e até mesmo o português! — para “fazer” europeu é impensável. A directiva, por si, não incomoda: um estrangeirismo desnecessário, num oceano de tantos outros. A pretensão de guerrear a directriz, invocando insondáveis conhecimentos de “Ciência Jurídica Europeia” é ridícula ... mas também não justificaria estas linhas. Grave, sim, é o espírito nivelador e a insensibilidade linguística, antecâmaras de um mau Direito, de uma dogmática superficial e do abastardamento do património jurídico nacional e, logo: europeu. Temos as duas palavras? Pois distingamos. Ao transcrever Bruxelas, diremos directivas; ao falar português: directrizes. Ficamos mais ricos e mais europeus.

Notas:
(1) Cf. Grande Enciclopédia Portuguesa e Brasileira, vol. 9, 82/I, ao fundo.
(2) Vide o Grande Dicionário da Língua Portuguesa, vol. IV, 266/I.
(3) Dicionário da Língua Portuguesa/Porto Editora (2004), 550/II.
(4) Idem, 551/I. (5) Cf. o Dicionário da Academia das Ciências de Lisboa, vol. I, 1266/I e 1267/I. Esta obra, plena de qualidades, não poderá reivindicar a da defesa do português clássico: antes se assume como fonte de estrangeirismos.
(6) Cf. Lexilello, vol. II (1992), 344, que desenvolve directriz, para a qual remete directiva.
(7) Temos em mente as cautelas linguísticas que rodearam a preparação do Código Civil de 1966 e que têm sido relatadas em diversos escritos do Prof. ANTUNES VARELA.
(8) Artigo 3.°/4 da Primeira Directriz do Direito das Sociedades — Directiva n.° 68/151/CEE, de 9 Mar. 1968, JOCE N.° L 65, 8 12, de 14 Mar. 1968.
(9) Idem, artigo 4.°/II. (10) TONIO WALTER, Entwurf einer Richtlinie zur sprachlichen Gestaltung europarechtlicher Texte, NJW 2004, 582 584, num texto cheio de humor. (11) P. ex.: JÖRG ANKELE, Zum Vorschlag der Kommission der Europäischen Gemeinschaften für eine Zweite gesellschaftsrechtliche Richtlinie, BB 1970, 988 992 (989/II, nota 7), a propósito da então proposta de Segunda Directriz do Direito das Sociedades, confessa ter se visto constrangido a trabalhar com a versão em francês ... por a alemã se encontrar errada em vários pontos ... (12) Cf. MARCUS GALDIA, Rechtsvergleichender Übersetzen, em The European Legal Forum (2003), 1-5. (13) Mais tarde publicado na RFDUL 2001, 515-531, sob o título Regime português do euro: um anteprojecto. (14) Recordemos o artigo 5.° do Decreto de 22 de Maio de 1911, que adoptou centavo para designar a centésima parte do escudo. (15) Cf. o excelente desenvolvimento de JOSÉ SIMÕES PATRÍCIO, Regime jurídico do euro (1998), 74 ss.. (16) O evento foi nos relatado pelo Prof. SOUSA FRANCO: temo lo por verídico! (17) Cf. o Considerando (2) do Regulamento (CE) n.° 974/98, do Conselho, de 3 Mai. 1998.

_____________________________--________________________________---__________
NOTA:
O co-autor do blogue - que colocou este post - sufraga, como a maioria, aliás, a tese da correcção, quer jurídica, quer linguística, da utilização do termo directiva.

Da Proposition 8 - Da nossa concordância com a proposta 8.

2008-11-21T23:55:00.003Z

Proposition 8

ELIMINATES RIGHT OF SAME–SEX COUPLES TO MARRY. INITIATIVE CONSTITUTIONAL AMENDMENT.
Changes the California Constitution to eliminate the right of same-sex couples to marry in California.
Provides that only marriage between a man and a woman is valid or recognized in California.
Summary of Legislative Analyst’s Estimate of Net State and Local Government Fiscal Impact:
Over the next few years, potential revenue loss, mainly from sales taxes, totaling in the several tens of millions of dollars, to state and local governments.
In the long run, likely little fiscal impact on state and local governments.

ANALYSIS BY THE LEGISLATIVE ANALYST
BACKGROUND.
In March 2000, California voters passed Proposition 22 to specify in state law that only marriage between a man and a woman is valid or recognized in California. In May 2008, the California Supreme Court ruled that the statute enacted by Proposition 22 and other statutes that limit marriage to a relationship between a man and a woman violated the equal protection clause of the California Constitution. It also held that individuals of the same sex have the right to marry under the California Constitution. As a result of the ruling, marriage between individuals of the same sex is currently valid or recognized in the state.
PROPOSAL
This measure amends the California Constitution to specify that only marriage between a man and a woman is valid or recognized in California. As a result, notwithstanding the California Supreme Court ruling of May 2008, marriage would be limited to individuals of the opposite sex, and individuals of the same sex would not have the right to marry in California.
FISCAL EFFECTS
Because marriage between individuals of the same sex is currently valid in California, there would likely be an increase in spending on weddings by same-sex couples in California over the next few years. This would result in increased revenue, primarily sales tax revenue, to state and local governments.
By specifying that marriage between individuals of the same sex is not valid or recognized, this measure could result in revenue loss, mainly from sales taxes, to state and local governments. Over the next few years, this loss could potentially total in the several tens of millions of dollars. Over the long run, this measure would likely have little fiscal impact on state and local governments

Para mais informações, V. http://www.voterguide.sos.ca.gov/argu-rebut/argu-rebutt8.htm

Das "cabazadas"

2008-11-20T02:02:00.006Z

Portugal levou uma goleada das antigas do Brasil, 6-2,(Fabiano 9', 25', 57', Maicon 56', Elano 65', Adriano 90'; Danny 5', Simão 62').
Sabe-se lá porque não foram mais...

Queria ficar preso

2008-11-17T20:39:00.002Z

LAMEGO| Jovem continua em liberdade

Bateu no funcionário porque queria ficar preso

Agressão. Um jovem de 21 anos foi detido duas vezes num espaço de 24 horas, por um furto a um estabelecimento comercial a agressão a uma funcionária judicial. Tudo porque não ficou contente com a medida de coação da procuradora do Tribunal de Lamego, que o colocou em liberdade pelo furto.

. . . . . . . . .

O homem, natural e residente em Cambres, Lamego, com um longo historial de furtos, toxicodependência e comportamentos ilícitos, desta vez, fez tudo por tudo para regressar à cadeia, onde recentemente esteve preso preventivamente, durante sete meses.

Na madrugada de quinta-feira, cerca das 3 horas da madrugada foi apanhado em flagrante dentro de um supermercado. Quando a PSP de Lamego chegou ao local, alertada pelo alarme de intrusão, “ o homem estava tranquilo a comer uma salada de polvo de conserva, e como mais alimentos perto de si”, relatou o Sub-comissário da PSP de Lamego, Velho Martins.

Sem oferecer resistência foi levado à esquadra para horas mais tarde ser presente a tribunal. Após presente ao primeiro interrogatório, a Procuradora do Ministério Publico mandou-lhe em liberdade. Algo que terá desagradado o assaltante, que assim desferiu vários pontapés e murros à funcionária judicial que lhe transmitiu a notícia. “Então vão mandar-me para o frio”, questionou o jovem que logo de seguida desferiu as agressões à funcionária.

“Ainda tentou agredir a Procuradora, mas valeu o facto de ela estar dentro do gabinete”, disse um responsável policial.

“O jovem está de relações cortadas com o pai, com quem vive, deste a morte da mãe”, disse Velho Martins referindo que “como não tem onde morar arranjou esta forma de arranjar casa”.

O jovem respondeu recentemente em tribunal, e foi condenado a 4 anos e meio de pena suspensa por assaltos à mão armada. Na segunda ida ao tribunal, mais uma vez, ficou em liberdade.

SEMANÁRIO DOURO HOJE, Quinta-feira, 13 de Novembro de 2008

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

É assim?

2008-11-15T13:11:00.005Z

O PR mostrou-se preocupado com meia dúzia de putos que vão mandando uns ovos aos ministros, não se mostrou tão preocupado com o incidente na Madeira...
Foi-me explicado que os jovens ainda vão a tempo de aprender, os adultos já não.
Aceito!

"Coisas"

2008-11-15T12:38:00.005Z

Parece que já apareceu qual é o pior modelo de avaliação que MFL defende, o de Alberto João Jardim, classificar os professores todos com «Bom». O PSD tem propostas, mas não quer que o PS as imite, não vá, para mal do PSD, o PS adoptar boas medidas para o País.
No site http://www.profblog.org/2008/11/que-fazer-amanh.html#links, vi esta preciosidade ""7. Não entregar os objectivos individuais. A única coisa que pode acontecer aos professores que não entregarem os objectivos individuais é sujeitarem-se a que sejam os avaliadores a fazê-lo.

8. Não estabelecer quaisquer acordos sobre calendário de assistência a aulas. Os avaliados devem dizer apenas: a minha sala está aberta; entre quando quiser. Ter sempre um teste ou ficha preparada. Quando o avaliador entrar na sala para assistir à aula, aplicar o teste ou a ficha.

9. Voltar às ruas. No dia 15/11, em Lisboa e em todo o lado onde seja possível.

10. Fazer greve no dia 19 de Janeiro. Ou antes, de preferência."

"Aplicar ficha ou teste", são estes que defendem o sistema público de ensino, pois, pois.
Já para não falar de videos elucidativos como este:

----------------------------------------

----------------------------------------
"500 resmas de papel", " eu já podia ter ido para a reforma", se os alunos não tiverem sucesso a culpa é nossa!, oh que pena. . .
Não sei qual foi a ideia do Daniel, mas, fiquei elucidado.
As greves são legitimas, o recurso á desobediência civil num Estado de Direito Democrático é que levanta sérias dúvidas.

[Os videos encontrei em Corporações e no blogue do Daniel Oliveira]

De Comboio [Linha do Douro Mosteiro-Aregos] 6 Out 2008

2008-10-09T08:19:00.006+01:00

Vista do Comboio InterRegional na linha do Douro, Portugal. [6 de Outubro de 2008]

De Comboio [Linha do Douro Ermida-Régua] 6 Out 2008

2008-10-09T07:57:00.005+01:00

Vista do Comboio InterRegional na linha do Douro, Portugal. [6 de Outubro de 2008]

De Comboio [Linha do Douro Aregos - Ermida] 6 Out 2008

2008-10-09T07:42:00.008+01:00

Vista do Comboio InterRegional na linha do Douro, Portugal. [6 de Outubro de 2008]

O porquê da crise

2008-10-08T22:20:00.001+01:00

The Last Laugh - George Parr - Subprime - subtitulos
Enviado por erioluk

Do retorno - e outras coisas

2008-09-21T21:12:00.002+01:00

Sendo este um blogue em co-autoria, sinto-me no dever de contribuir com alguma coisa. A co-autoria, para o ser, reclama de uma decisão - neste caso: de criar o blogue - em conjunto, por um lado, a que tem que se seguir a execução, preponderante de cada um, em conjunto, por outra banda. Bem, esta é a justificação, se se quiser, dita "formal".

Esta minha "intervenção" no blogue, passado tanto tempo, deve-se, também, em parte, ao facto de eu discordar de alguns, a maioria para ser franco, dos posts que o outro autor tem publicado, não obstante lhes reconhecer mérito, irreverência e um fundo de verdade. Está bom de ver que esta é a justificação dita "material".

Posto isto, deveria começar a discorrer sobre qualquer coisa, a intervir (no máximo a rebater os ditos posts), não o farei por duas razões: Em primeiro lugar, os posts versavam sobre uma diversidade temática tão grande que seria impossível, de forma consciente, emitir opinião num único post sobre todos eles; Em segundo lugar, por questões de ordem pessoal, não me sinto na disposição, nem com a força fisica e intelectual para o fazer - permito-me a fazer estas considerações, todas de ordem pessoal, uma vez que estou a escrever num blogue pessoal, sem pretensões, que no seu post de abertura declarou logo que se falaria de tudo, apenas com uma preocupação, o de ser amigo da verdade, aliás, citou-se um poema fabuloso de um poeta/filósofo francês a esse respeito.

Gostava de deixar apenas algumas notas.

Ultimamente tem-me assombrado, de forma intensa, toda a problemática do existencialismo, que se resume numa pergunta: A essência precede a existência, ou será o inverso? Bem, será mesmo que Jean-Paul Sartre tem razão quando afirma que "o existencialismo é um Humanismo!" ? A quem ler este post fica a pergunta.

Bem, alguns posts e artigos de jornal, que se debruçam sobre a problemática da formação escolar e profissional, fazem-me recordar uma frase de um escritor irlandês, que dizia, grosso modo, que as profissões eram conspirações contra os leigos ( bom, é importante aditar que este autor não é do nosso século...). Não concordo nem com este autor, nem com todos os outros, aliás estar a citar George Bernard Shaw (Dublin, 26 de julho de 1856 — Ayot Saint Lawrence, 2 de novembro de 1950) - é este o nome do autor - ao lado dos outros, enfim, é um "injusto" - na terminologia brasileira - muito "pesado" para com Shaw.

Outra nota, o código Penal de 1982 -1995, na sua última forma - após a última reforma de 2007 - é uma miséria, assim como o Código de processo penal. É injusto, e pouco realista. Não vou discutir porquê, obviamente não tenho conhecimentos, nem estatuto cientifico para tal, apenas leio umas coisas de gente qualificada e fico com essa ideia. Não obstante, os crimes violentos não podem ser imputados - de forma quase positivista ao bom estilo da teoria das condições equivalentes, na fórmula latina conditio sine qua non - ao governo. Não é por a politica criminal não estar, neste momento, perfeita, que esta condição é causa dos crimes. Não é.

O cansaço apoderou-se de mim e a paciência esgotou, logo, o post acabou (este tipo de raciocinio é frequente em muitos blogues).

Curso de jogador de futebol na Guarda

2008-09-18T07:38:00.005+01:00

Encontrei esta reliquia, nao resisti em colocar...
Isto já começa a ser de psicopatas!!! Os nossos governantes devem ser do circo!

A prostituição também devia dar equivalência ao 9º ano. Criava-se um curso de prostituição, com dupla certificação pelo IEFP. Realmente faltam cursos de jogador de matraquilhos, de jogador de cartas, de jogador de damas, de dominó, etc.
O Estado também devia reconhecer e validar outras competências, como fumar e beber. . .
Há que reconhecer e validar as competências aos cidadãos!!
Isto é demais...
Se calhar foi uma brincadeira de mau gosto, não encontrei este curso no site do IEFP, mesmo assim aqui ficam as ideias para novos cursos!

Se não passou na televisão, não aconteceu . . . [ The Howard Beale Show do filme Network 1976]

2008-09-18T06:43:00.006+01:00

Do filme : Network (1976) , que recomendo.
Tão antigo e faz tanto sentido.

Edward George Ruddy morreu hoje!

Edward George Ruddy era o Presidente do Conselho de Administração da “União dos Sistemas Televisivos”… e morreu hoje às 11 horas da manhã, de ataque cardíaco.

É um problema para nós! Estamos tramados agora!

Mas qual é o problema? Afinal, um velho rico baixinho de cabelo branco morreu. E daí?

Que influencia isso terá no preço do arroz, certo?

E porque é que isso nos diz respeito?

Porque vocês… pessoas… e 62 milhões de outros americanos estão a ouvirem-me nesse exacto momento.

Porque menos de 3 por cento de vós lêem livros.

Porque menos de 15 por cento de vós lêem jornais.

Porque a única verdade que vocês conhecem é a que sai desta caixa preta.

Neste preciso instante existe uma geração inteira…que nunca aprendeu nada que não tivesse saído desta caixa preta!

Esta caixa preta é o Evangelho. É a “última Revelação”.

Essa caixa preta pode criar ou remover…Presidentes, Papas e Primeiros Ministros.

Esta caixa preta é a maior força que existe em todo o mundo de Deus…e estamos tramados se ela cair nas mãos de pessoas erradas!

E estamos tramados por isso, porque Edward George Ruddy morreu.

Porque esta Estação de TV está agora nas mãos da CCA…

A Corporação de Comunicação da América. Há um novo Presidente da administração…no comando dessa Estação de TV, chamado Frank Hackett… sentado na cadeira do Sr.Ruddy, no 20º andar.

E quando a 12º maior empresa do mundo…controla a maior e mais fantástica máquina de propaganda…do mundo inteiro…quem saberá que merda será negociada como sendo a verdade nesta Estação de TV!

Escutem-me! Escutem-me!

A Televisão não é a verdade.

A Televisão é uma porcaria de um parque de diversões!

A Televisão é um circo, um Carnaval, um bando de acrobatas em viagem… contadores de histórias, dançarinos, cantores, malabaristas… encenadores de programas de mentiras, domadores de leões e desportistas.

Estamos num negócio onde o que importa é matar o aborrecimento.

Por isso, se querem a verdade, procurem um Deus.

Vão ter com os vossos gurus.

Procurem no interior de vós!

Porque lá é o único lugar onde encontrarão realmente a verdade.

Mas… vocês sabem que nunca irão obter qualquer verdade vinda de nós.

Dizemos qualquer coisa que queiram ouvir.Mentimos descaradamente…

Afirmamos que o polícia apanha sempre o assassino… e que ninguém nunca ninguém sofre de cancro na casa do Archie Bunker.

Não importa quantos problemas o herói tenha, não se preocupe.

Olhe bem para o seu relógio, passando uma hora, o herói venceu!

Dizemos qualquer merda que queira ouvir!

Nós vendemos ilusões. Mas não a verdade!

Mas vocês, sentam-se à frente da televisão,dia após dia, noite após noite.

De todas as idades, cores e credos. Somos apenas aquilo que vocês conhecem.

Estão a começar a acreditar nas ilusões que manipulamos aqui.

Estão a começar a acreditar que a TV é a realidade, e que as vossas próprias vidas são irreais.

Fazem o que quer que seja que a Televisão vos diga para fazer…

Vestem-se como ela manda, comem o que ela manda… educam as vossas crianças como ela quer e até pensam como a Televisão.

Isto é uma loucura colectiva, seus maníacos!

Em nome de Deus, vocês, pessoas, é que são a realidade!

Nós é que somos a ilusão!

Desliguem a Televisão.Desliguem já a Televisão.

Desliguem e deixem-na desligada.

Desliguem-na no meio desta frase que estou a dizer.

Desliguem!

Monólogo televisivo do personagem “Howard Beale”, pivot de notícias da “Network News” da estação de televisão UBS, caído em desgraça por baixas audiências e auto transformado em profeta contador de notícias para obter mais audiências . Do filme “Network” de 1976.

[ estraído do http://dissidentex.wordpress.com/2008/07/02/network-televisao-filme/]

Carro movido a ar

2008-09-18T05:45:00.003+01:00

Existe mesmo um carro movido a ar!

Liga dos campeões FCP 3 - Fenerbahçe 1

2008-09-17T23:48:00.007+01:00

Com golos de Lisandro Lopez e Lucho Gonzalez, ainda no primeiro quarto de hora, o F.C. Porto conseguiu entrar a ganhar na Liga dos Campeões, batendo os turcos do Fenerbahçe por 3-1. O que começou por ser uma noite de gala do campeão português acabou por transformar-se numa vitória muito sofrida, depois de Güiza ter encurtado distâncias ainda na primeira parte. No entanto, quando o Fenerbahçe carregava em busca do empate, um rápido contra-ataque foi concluído pelo recém-entrado Lino, para sentenciar o jogo com o 3-1 final, já em período de descontos.

Fonte: IOL Diário
http://diario.iol.pt/desporto/fc-porto-fenerbahce-liga-campeoes/992108-4062.html

Novas oportunidades ou novo oportunismo ?

2008-09-16T08:33:00.003+01:00

Encontrei este post interessante sobre o tema...

http://dererummundi.blogspot.com/2008/09/novas-oportunidades-ou-novos.html?rfdid=5816862

Já agora, é possivel ingressar nas «novas oportunidades» com 9 anos, entrar na faculdade com 11, acabando um curso superior com 14 anos?
Já há «Novas oportunidades» para a 4ª classe? Entrava-se na faculdade com 8 anos e acabava-se com 12!
Sendo viável esta hipótese, os pais bem podiam pensar nisto. Sempre era bem mais barato!

Eleições

2008-09-16T08:00:00.003+01:00

Emigrantes
PSD

Governo
PS

Voto presencial

Eleições

Será?

Uns dizem que sim...

. . .

2008-09-15T22:46:00.003+01:00

Luis, passa do 6º ano para o 7º com oito negativas.
«EXPRESSO»

Sucesso nas escolas?

Link para falar com Deus

2008-09-14T06:25:00.001+01:00

http://www.titane.ca/igod/main.html

Separatas - Escola

2008-09-14T02:44:00.004+01:00

Separatas

Não sou expert em modelos nem em paradigmas educativos. Mas, está á vista de todos que a escola deve servir essencialmente para dar formação a quem a frequenta, os alunos.

Como reza a Lei Fundamental o Estado deve assegurar o ensino básico universal e gratuito. O Estado deve assegurar a igualdade de oportunidades de acesso ao ensino (…)

O estado deve dotar o sistema de ensino de meios adequados para a prossecução desses objectivos, de professores, de logística, de auxiliares educativos, etc.

A escola deve ser capaz de integrar no seu seio as classes mais desfavorecidas, seja económica e socialmente. Deve tentar assegurar uma igualdade de meios a todos os que frequentam.

A escola não pode, em nome de um conceito disforme de igualdade, garantir graus de escolaridade a todos, ela apenas deve promover o sucesso.

Os alunos têm que ser todos iguais perante ela, seja em obrigações seja em deveres.

O 9º ano é obrigatório, logo é conveniente que as retenções sejam raras (mas não eram). Deveria haver uma diferenciação (os que querem e podem tirar o 9ºano e os que não querem ou não podem). Uns ficariam numas turmas, os outros poderiam ir fazendo as disciplinas tipo por unidades capitalizáveis. O insucesso podia reduzir e garantia-se alguma seriedade, os alunos já não eram aprovados administrativamente. Se o 9º ano é o patamar mínimo, o Estado tem obrigação de dotar a escola de meios para que todos o consigam. Os seres humanos não são todos iguais, nem têm todos os mesmos gostos. Os que andam contrariados na escola (que devem ser alguns) assim, também, não chateavam quem realmente quer aprender. Não se trata de discriminações negativas.

Muitos alunos andam no sistema obrigatório contrariados, impedindo quem quer estudar. Pouco sentido faz. O 9º ano serve da mesma forma para as obras como a quarta classe.

Os cursos profissionais são, também, uma boa opção. Existem variadas opções para que se garanta o sucesso até ao 9º ano. Todas melhores do que a “falsificação” dos resultados. [http://democraciaemportugal.blogspot.com/2008/09/hoje-tenho-vergonha-de-ser-professor.html}. Quando o 12º for obrigatório farão o mesmo , porque não há outra forma de manter os alunos na escola contrariados, ou passam ou andar lá a meter nojo. E, são sempre "derrotas" para os governos...

O facilitismo só adia os problemas. Estão a penhorar o futuro destas gerações. Lá porque o PM fez o exame de Inglês por FAX e parece ser adepto das coisas simplex, não tem o “direito” de transformar a escola pública numa Universidade Independente. Para lá só ia quem queria, o sistema público é o único recurso da maioria das famílias portuguesas.

Antigamente, quando ninguém era obrigado a andar na escola e se exigiam competências segundo o princípio «só passa quem sabe» as pessoas sabiam que valia a pena um esforço e, tinham a vida facilitada.

O programa «Novas oportunidades» é maior palhaçada de todos tempos...

Melhor seria o Estado criar as condições para o estudo a quem realmente não teve oportunidade, no sistema normal. 12º ano = 12 anos; 4ª classe = 4 anos, o normal!

O dia do diploma, mais do mesmo, PROPAGANDA! Dar um ar de seriedade ao sistema. . (mal era se o sistema não tivesse “bons alunos” – os bons são sempre os melhores dos piores…

Excepcionalmente os bons também podem ser os melhores dos melhores, poucas vezes acontece!

Será que os alunos ficaram, de repente, melhores? Ou será que o sistema ficou mais brando?

Mesmo sem dados, estatísticas, está aos olhos do Zé da esquina.. As coisas não mudam de um dia para o outro. Milagres só em Fátima…

Subscrevo, esta intervenção do CDS-PP

[Senhor Presidente

Senhor Primeiro Ministro

Senhoras e Senhores membros do Governo

Senhoras e Senhores Deputados:

O CDS apresenta-se a esta interpelação com um espírito aberto, vontade de discutir as políticas de educação, fazer as críticas que achamos necessárias e evidentes; e apresentar uma verdadeira ruptura face ao actual estado das coisas.

Temos modelos diferentes:

1º - O de V. EXAS do seu Governo e do PS em que quer manter o estádio actual da educação em que estabilizamos em resultados medíocres ou evoluímos em passo de caracol; o CDS quer fazer a ruptura com melhores resultados e evoluções rápidas e eficientes. O vosso modelo é o da estabilidade dos resultados medíocres do teste internacional PISA, o nosso é o da vontade de mudar;

2º - Os senhores só olham para uma escola pública em que as famílias têm os seus filhos por obrigação, mas em que não confiam; nós propomos a aplicação do princípio da liberdade de escolha e de serviço público de educação com qualidade independentemente de quem seja o proprietário da escola – o Estado; as cooperativas ou os privados;

3º - Os senhores confiam no centralismo do ME, na famosa 5 de Outubro que tudo determina; nós defendemos a autonomia para as escolas escolherem os seus projectos educativos;

4º - Os senhores não dão um único sinal a favor do prémio ao esforço e ao mérito; nós achamos que esse deve ser o discurso central;

5º - Os senhores vêem a disciplina como um pormenor; nós não nos resignamos com soluções facilitistas.

- Senhora Ministra que fique muito claro, quando iniciou as suas funções muita gente deu-lhe o benefício da dúvida, em algumas pessoas terá mesmo criado alguma esperança. Hoje o sentimento perante uma Ministra da Educação cansada e estafada e que é uma enorme desilusão. A senhora quando iniciou funções considerou que as nossas escolas eram suficientes, e hoje quase três anos depois como as considera?

A Senhora Ministra e a sua política têm neste momento sete pecados:

1º - O centralismo;

2º - A resignação perante o eduquês;

3º - A dissimulação;

4º - O Marxismo;

5º - A Arrogância;

6º - A Desordem;

7 º - O Facilitismo.

Vamos analisar um por um os seus pecados:

1º - Centralismo

A senhora Ministra quer controlar a partir da 5 de Outubro todas as escolas. Quer resolver todos os problemas das escolas sem lhes dar qualquer autonomia: estejam elas em Chaves ou Vila Real de Santo António. A Senhora Ministra julga ver todo o país a partir da janela do seu gabinete na 5 de Outubro.

A Senhora revê-se nos 21 serviços centrais do Ministério que tratam dos programas, currículos, finanças, recursos humanos, edições em fim de tudo. Nós não.

Graças a esse centralismo, a Senhora Ministras transformou-se num mera gestora da massa falida com péssimos resultados. Será que ainda não repararam com os sistemas com mais autonomia têm melhores resultados como ainda agora se viu nos testes PISA.

2º - A resignação perante o eduques

O eduques é a ideologia romântica do ensino de que hoje a Senhora Ministra está refém.

A teoria do prazer nas salas de aula, do facilitismo, da escola inclusiva que é cada vez mais disjuntiva deu nos resultados que hoje podemos ver.

Hoje infelizmente criou-se a ideia de que é indiferente faltar, trabalhar estudar e passar. Infelizmente o maior monumento deste eduques é da sua lavra chama-se estatuto do aluno e esperamos que não chegue a ter vida.

Hoje é também evidente a sua incapacidade de passar da gestão dos edifícios das escolas para as salas de aula. A sua política em relação às aprendizagens tem sido claramente insuficiente. Está na hora de alguém dizer basta. Para isso, está aqui o CDS.

3º - A dissimulação

Senhora Ministra, nós já percebemos que se dá mal com as estatísticas, não gosta de trabalhar com critérios de quantificação do esforço.

Não gosta dos exames porque dão os níveis reais de conhecimento;

Não gosta dos rankings porque demonstram que há patamares diferentes;

Não gosta dos números da violência escolar porque para além dos casos mais graves demonstram desautorizações, e nada melhor que as tirar das estatísticas para assim melhor responder ao Sr. Procurador-geral da República.

Infelizmente, devem pensar no Governo, não se pode modificar e quem sabe acabar com o PISA, que massada.

Mas os dados são esmagadores.

Dentro da OCDE só a Grécia, Turquia ou México têm piores resultados do que Portugal;

A nossa média é mais baixa do que a dos Estados da OCDE

Em ciências apenas 3% dos nossos alunos têm níveis de excelência face a 9% na média da OCDE.

Estes são os números reais da nossa crise.

4º - O marxismo

Este é muito um debate ideológico

A senhora centra as suas opções na escola propriedade do Estado; não gosta da liberdade de escolha e acha que existe uma luta de classes na escola.

É esta a sua visão, mas não é a nossa. O seu problema é o de confundir igualdade com equidade e esquecer totalmente a liberdade das famílias. Aqui estamos para lhe propor o debate sobre esta matéria. Senhora ministra é ou não a favor da liberdade de escolha?

Se não for que fique, aqui muito claro aquilo que os Senhores estão a perpetuar é um ciclo de pobreza. Os mais pobres pura e simplesmente não escolhem outras escolas porque não podem – veja os resultados do PISA em que os alunos das 18 escolas privadas ou com financiamento maioritariamente privado estão em literacia científica com resultados superiores aos da média da OCDE

5º - Arrogância

Eu diria que mais do que um pecado é um erro de palmatória.

A Senhora Ministra sempre quis cultivar essa imagem perante os professores.

Não distinguiu entre professores bons e maus, todos tiveram o selo de privilegiados.

Senhora Ministra, espero que entenda: liderar é motivar.

A Senhora infelizmente já não consegue fazer nem uma coisa nem outra.

Não se consegue reformar esta área tendo todos os professores contra.

É precisamente isso que hoje sucede. E a culpa é sua. Porque por cada vez que critica os professores, gera sentimentos de crítica também nos alunos. Cada crítica que fez gerou uma crise de autoridade na sala de aula.

Esse é um erro de que já não se consegue libertar.

6º - A desordem

É pecado que reina na sua equipa.

Tanto acontece á sua esquerda com à sua direita.

Ora ouvimos um Senhor Secretário de Estado que quer acabar com as faltas; ora ouvimos um outro Senhor Secretário de Estado que quer acabar com os chumbos; só nos falta ouvir a Senhora Ministra dizer que quer acabar com os professores.

Que fique claro já não estão a prestar um bom serviço ao país e é importante que tenham essa consciência.

7 º - Facilitismo

Ora com resultados estáveis, ora com disfunções, seja com improficuidade, os sinais são sempre os mesmos.

Vamos facilitar.

Um dos maiores monumentos ao facilitismo foi dado de uma forma estável pelo Senhor Secretário de estado Jorge Pedreira que defendeu que o nosso sistema é muito exigente e selectivo.

Qual é a solução?

Passar sempre?

Ou recuperar, na altura, devida. Coisa que os Senhores ainda não conseguiram fazer.

O exame final é muito mau os Senhores chumbaram.

O nosso caminho é o do futuro:

1º - Ruptura com o centralismo e defesa do serviço público de educação;

2º - Mudança de conceitos com o aparecimento da verdadeira liberdade de escolha;

3º - Uma segunda geração de contratos de associação;

4º - Rigor na avaliação;

5º - Evolução na forma como se avalia as escolas, colhendo as melhores experiências internacionais.

Comboio

2008-09-14T02:43:00.000+01:00

"O comboio: num vaivém sem descanso, leva e traz anseios, aproxima e afasta esperanças,

carrega e descarrega desilusões" (algures na estação da régua)

Piadita

2008-09-12T23:09:00.001+01:00

«Se Jesus tivesse morrido no séc. XX as pessoas andavam com uma cadeira eléctrica ao pescoço»

Ministério avisa instituições de que denunciará ao MP actos ilícitos nas praxes Lisboa, 10 Set (Lusa)

2008-09-12T18:40:00.000+01:00

Ensino Superior: Ministério avisa instituições de que denunciará ao MP actos ilícitos nas praxes

Lisboa, 10 Set (Lusa) - O ministro da Ciência anunciou hoje que será dado conhecimento ao Ministério Público de qualquer "prática de ilícito" nas praxes e serão utilizados os meios necessários para responsabilizar civil e criminalmente quem não evitar os danos ocorridos.

18:25 | Quarta-feira, 10 de Set de 2008

Link permanente:	x

"O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, sempre que tenha notícia da prática de ilícitos nas praxes, dela dará imediato conhecimento ao Ministério Público", refere o ministro Mariano Gago, numa carta enviada hoje a todas as instituições de ensino superior públicas e privadas.

Na missiva, Mariano Gago anuncia ainda que o seu ministério "lançará mão dos meios aptos a responsabilizar - civil e criminalmente, por acção ou omissão - os órgãos próprios das instituições do ensino superior, as associações de estudantes e ainda quaisquer outras entidades que, podendo e devendo fazê-lo, não tenham procedido de modo a procurar evitar os danos ocorridos".

VAM.

Lusa/fim

Quando a rádio toca esta canção . . .

2008-09-11T03:58:00.001+01:00

Eu choro, eu sofro, eu grito
Quando a rádio toca esta canção
Eu choro, eu morro mas não desligo
Quando a rádio toca esta canção

I - Ainda hoje, quando oiço esta música tocar
Nem por nada me consigo desligar
E as lembranças tomam conta do meu peito

E hoje em dia, estas notas no piano são para mim
Companhia que vou ter até ao fim
Quando eu na minha cama só me deito

Assim ao menos não me sinto só
Até parece ouvir a tua voz
A cantar ao meu ouvido quando tudo era perfeito

II- Ainda hoje, quando oiço esta nossa melodia
Há um misto de tristeza e alegria
E talvez até um pouco de rancor

E que hoje em dia, tantas vezes esta música me traz
À memória coisas boas, coisas más
Que eu nem sei se me alivia a minha dor

Mas quando a rádio começa a tocar
Não consigo nunca desligar
Sou feliz neste momento mesmo sem o teu amor

Movimento mérito e sociedade - um partido de frente

2008-09-09T05:57:00.005+01:00

O novo partido MMS, ou SMS, promete ! Promete ser ainda pior do que os que temos.
Propõe que as vitimas tenham um papel na determinação da medida da pena. Talvez a pena de morte fosse boa ideia, a familia pagaria a bala ou a electricidade gasta pelo Estado, assim se preservava a ideia do mérito!
Nestes tempos de vazio ideológico e crise aparecem estas ideias... ainda vão ganhar uns votitos!
São diferentes! Nem de esquerda nem de direita! São de frente, dizem...
Tratam a justiça de uma forma tão leviana que até mete medo!Na economia os ordenados de 1000€ também não deixam de ter piada!
Mérito e Sociedade!
O Estado tratará da segurança e da justiça(como eles a referem) . Regulará a economia (será?). Os ordenados serão, no minimo de 1000€! Os jobs for the boys acabarão, não haverá militância em partidos! A CRP será rasgada e substituida, digo eu, por um "supremo manual de gestão"! Os Direitos Sociais serão vindimados, o código do trabalho, vindimado! As doutrinas penais, afastadas! Só haverá um principio "Quem com ferros mata, com balas morre" O Estado de Direito simplificado...
Como ficaremos?
Com dinheiro, muito dinheiro! Grandes empresas, o zé da esquina, tornar-se-á num gestor de sucesso!
Os reformados, os funcionários públicos, os presidentes de camera, os deputados, etc vão todos para o mercado. Todos, no minimo, têm 1000€!
As taxas do IRS serão proporcionais. . . Como vamos ficar todos ricos, isso não é problema! Até podem, numa fase posterior passar a ser regressivas, o povo vai ter tanto dinheiro que vai ficar sem saber bem o que fazer com ele!
O PM (se é que esse cargo vai existir) será um gestor. Portugal, uma grande empresa!
As camaras municipais, na sua maioria desaparecem, serão criadas áreas de gestão!
Enfim. . .

-------------------------------------------------------------------------------------------------
Transcrição:
No público (medidas para aumentar a segurança)
"
Movimento propõe onze medidas polémicas para aumentar segurança
Novo partido MMS quer polícia a usar armas de fogo sem tabus
26.08.2008 - 22h47 Romana Borja-Santos
O Movimento Mérito e Sociedade propôs hoje onze medidas para criar mais segurança em Portugal. Para o partido é importante que as penas passem a ser cumulativas, que a polícia possa actuar de forma mais firme e com maior recurso a armas de fogo, que haja uma fusão das principais forças de segurança e que as vítimas tenham um papel mais activo nos processos. No entanto, para o penalista Germano Marques da Silva, ouvido pelo PÚBLICO, muitas destas propostas, para além de “inconstitucionais”, são “bárbaras”.

O recente partido, em comunicado, critica a política de “dolce fare niente” na área da segurança que está a ser seguida pelo Governo e apela a um verdadeiro “combate e repressão à criminalidade”. Em declarações ao PÚBLICO, Raul Esteves, ex-juiz e presidente da mesa do congresso do Movimento Mérito e Sociedade (MMS), considera inadmissível que o Estado admita libertar um arguido que possa criar perigo para o ofendido limitando-se a informar o mesmo, em referência ao artigo 217º do Código de Processo Penal.

Para evitar que as vítimas sejam as principais prejudicadas, o representante do partido pede uma revisão imediata do Código de Processo Penal que alargue os casos em que pode ser aplicada a prisão preventiva e que permita a libertação dos “presos unicamente após a certificação da sua reintegração social, com a criação de mecanismos processuais onde a vítima tenha uma palavra sobre a pena a aplicar ao arguido”.

Germano Marques da Silva, professor da Universidade Católica, afirma tratarem-se de “posições drásticas” que “não são o caminho”. Para o penalista, a sugestão do MMS sobre as prisões preventivas viola o princípio de que o arguido é inocente até prova em contrário. No que diz respeito à intervenção do agredido defende: “É passar para a Idade Média. A vítima pode e deve ser ouvida mas a decisão final é do poder público e deve ser tomada sem vingança”. Marques da Silva lembra, ainda, que “a pena é reinserção e não castigo”, princípios conquistados desde a revolução francesa, que ensinou que se deve “acreditar na recuperação do ser humano”.

Ainda assim, Raul Esteves insiste que “o actual sistema penal está totalmente voltado para o arguido” e que deve passar a incluir a vítima. Na mesma linha de pensamento, o porta-voz do movimento propõe que o “trabalho nas prisões constitua a única forma de reeducação” de forma a “acabar com o ócio no sistema prisional”, pois “não deve ser o cidadão comum a pagar a estadia do preso”. O MMS quer, também, que as penas passem a ser cumulativas e não limitadas a um máximo de 25 anos. “Defendemos a soma material dos crimes mas com avaliação periódica dos presos. Não queremos que haja metas administrativas”, acrescenta.

Trabalho forçado

“O trabalho é uma das possibilidades mais bonitas mas também mais complexas nas cadeias”, contrapõe Marques da Silva. O penalista critica este ponto por considerar que nunca seria possível ter profissões diversificadas dentro de uma cadeia o que desencadearia muitas situações de trabalho forçado. “O trabalho deve ser apenas educativo e nunca servir para pagar o sistema” como defende o MMS, alerta.

Sobre a intervenção policial mais firme com recurso a “armas de fogo que não devem ser tabu na nossa sociedade em todas as situações em que não seja possível obter a detenção do suspeito pela prática de crimes”, o penalista acusa o partido de estar a “destruir tudo o que as convenções internacionais têm vindo a alcançar nomeadamente em termos de direitos do Homem”. Para o professor universitário corre-se o risco de se “entrar na barbárie e ter mais polícias a atirar do que criminosos”. Assim, insiste que a aposta deve ser feita na celeridade da justiça, em especial nos casos de flagrante delito.

Além disso, o penalista discorda da fusão de todas as polícias (PSP, GNR, SEF e PJ e PJ militar) que o MMS considera estarem separadas apenas por corporativismo. “Há corporativismo mas a união da polícia seria perigosa. É importante não concentrar poderes na mão de um só homem”, ressalva Marques da Silva. Por isso, elogia a polémica figura do secretário-geral de segurança criada com a nova Lei de Segurança Interna ontem promulgada pelo Presidente da República, Cavaco Silva, e que terá a função de coordenação e agilização das forças de segurança.

Questionado sobre o objectivo do documento hoje apresentado, Raul Esteves explica que “o objectivo é a sensibilização das populações para as medidas que estão a ser tomadas no sentido contrário ao da evolução da sociedade” e não a demissão ou a manutenção do ministro da Administração Interna, Rui Pereira, no cargo. Contudo, para Marques da Silva, o documento trata-se de “oportunismo quando se está a passar uma fase má. Sempre foi em nome da segurança que se impôs o fascismo e o totalitarismo”, recorda.

O Movimento Mérito e Sociedade constituiu-se formalmente como partido no Tribunal Constitucional no passado dia 29 de Abril e admite concorrer às eleições já em 2009 com uma "proposta de rigor, concreta, com uma visão de futuro para os portugueses". Ao longo de oito meses o MMS recolheu cerca de 8400 assinaturas, de norte a sul do país.
NO PÙBLICO : 26 agosto 2008

Justiça e opinião pública (Manuel Madeira Pinto JN)

2008-09-09T01:06:00.001+01:00

O Juiz Desembargador Dr. Madeira Pinto - "O poder político levou a cabo a sua vontade soberana e os Tribunais acataram essa vontade e, por sua vez, soberanamente, cumpriram a sua função constitucional.Seria interessante saber da situação dessas duas centenas de presos preventivos soltos nessa altura. Quantos voltaram a ser detidos pela prática de crimes".

Após a tomada de posse do actual Governo foi criada a Unidade de Missão encarregue da revisão das leis penais essenciais, presidida pelo Sr. Dr. Rui Pereira, actual Ministro da Administração Interna.

Obtido que foi consenso político entre os dois maiores partidos portugueses através do apelidado Pacto da Justiça, a Assembleia da República aprovou e o Senhor Presidente da República promulgou, a Lei nº 48/2007, de 29.08 e a Lei nº 59/20007, de 04.09 que, respectivamente, vieram alterar o Código de Processo Penal e o Código Penal, com aplicação imediata a partir de 15.09.2007.

Estava-se na rentré do ano passado e muitos dos denominados “operadores judiciários” vieram tecer críticas a essas reformas, essencialmente pela curta vacatio legis para a entrada em vigor dessas tão relevantes alterações, bem como a sua aplicação imediata mesmo que a casos já transitados em julgado, nomeadamente relativamente a alteração de mediadas de coacção ou a alteração de penas e regime de suspensão da execução da pena de prisão.

O período de férias judiciais decorreu de 1 a 31 de Agosto, por força da alteração legal introduzida nessa matéria e não se compreendeu a fixação da data de 15.09 para entrada em vigor daquelas alterações. Quis-se dar um período de quinze dias para “estudo” do novo regime ou essa data ficou por se pensar no regime anterior da reabertura dos tribunais?.

Entraram efectivamente em vigor em 15.09.2007 as novas leis penais e, em consequência imediata, cerca de duzentos presos preventivos foram libertados em Portugal, por causa delas.

O poder político levou a cabo a sua vontade soberana e os Tribunais acataram essa vontade e, por sua vez, soberanamente, cumpriram a sua função constitucional.

Seria interessante saber da situação dessas duas centenas de presos preventivos soltos nessa altura. Quantos voltaram a ser detidos pela prática de crimes.

Um ano depois, nesta nova rentré, o “discurso” político nos media é o da reforma da anterior reforma das referidas leis penais, a reboque do crescendo mediático e uníssono das notícias de uma “onda de violência” que teria assolado o país no Verão que está a acabar.

O Ministério da Administração Interna em Portugal, tradicionalmente, nos últimos anos tem estado na berlinda da informação jornalística durante o Verão.

Ora era a questão “dos touros de Barrancos”, ora a questão mais séria dos “incêndios florestais”, que vinham alimentando a tradicional ausência de notícias quando o país “está a banhos”.

Resolvida, por via de excepção legislativa, a legalidade da morte dos touros em faena, isso deixou ser notícia…finalmente.

Ao contrário do oráculo de que “este Verão iria ser o mais quente dos últimos vinte anos”, o Verão ameno tem poupado os bombeiros e jornalistas à faina de andar de fogo em fogo florestal.

Verificou-se então um uníssono informativo, que chegou a ser fastidioso, do aumento da criminalidade e da impunidade dos criminosos.

Nem uma coisa nem outra se verificou efectivamente.

Certo é que os amigos do alheio não tiraram férias.

Mas, quanto ao aumento dos crimes violentos neste período, as estatísticas não são conclusivas em atestar essa relevância.

Quanto à impunidade, certo é que a todos os detidos que foram presentes ao poder judicial como indiciados suficientemente por crimes de natureza violenta contra pessoas, foram-lhes aplicadas as medidas adequadas de coacção que a lei permite.

Portugal não se tornou de repente num país inseguro.

Os criminosos não escolhem as leis, o espaço ou o tempo para actuarem. Cometem os crimes quando decidem cometê-los para satisfazerem o respectivo intuito criminoso (dinheiro, prazer, ódio, ciúme, etc), umas vezes em Agosto, outras em Janeiro…a estatística cronológica não tem qualquer fiabilidade científica.

Não acredito na ascendência dos astros (nomeadamente os equinócios da lua relativamente ao aumento dos homicídios), nem no aumento das penas ou medidas de segurança tipificadas na lei como medida essencial de prevenção geral do crime.

Nos Estados Unidos da América existem sistemas penais em alguns Estados federados que admitem e aplicam a pena de morte, outros que a admitem e não aplicam há muitas décadas e outros que nem a admitem sequer. Os primeiros não têm melhores resultados no combate ao crime violento.

Portugal foi pioneiro no mundo na abolição da pena de morte, logo que implantada a República em 1910, sendo um dos poucos mas bons exemplos do humanismo reformador do nosso sistema político-constitucional.

Será que nem uma medalha de ouro ou de prata, de vez em quando, alguns portugueses nos querem tirar o direito de todos orgulhosamente desfrutar-mos?

A propósito, muito obrigado aos atletas olímpicos portugueses. Não tenho dúvidas que todos procuraram honrar Portugal e ganhar uma das medalhas para seu currículo pessoal e prestígio nacional, mas há muitos outros atletas em competição com os mesmos objectivos e que foram melhores ou tiveram melhor sorte.

Também nesta matéria não foi justo o tratamento dado por diversos opinadores mediáticos nas passadas férias de Verão e o aproveitamento retirado de declarações descomprometidas de alguns atletas olímpicos portugueses.

MANUEL MADEIRA PINTO | JORNAL DE NOTÍCIAS | 07.08.2008

Criminalidade

2008-08-30T00:21:00.003+01:00

Talvez a criminalidade tenha aumentado mas o show também está a aumentar. A criminalidade aumenta 10% na comunicação social 400%.

As televisões nesta época pouco ou nada têm para noticiar. As "Maddies", os "Sargentos" já não interessam a ninguém, o que esta a dar agora é crime, morte e facada! Ainda por cima este ano não houve incêndios, que pena! Será que a criminalidade aumentou assim tanto, tanto? A história que se vai repetindo do polícia que prende e o juiz que solta não se pode aplicar sempre. Uma questão diferente serão os critérios proc. Mas, no fundo, o que a comunicação social quer transmitir é a ideia de punição!(...) Transmite a ideia de que só assim se faz a justiça do povo. Nunca se deverá por em causa a validade que o direito pressupõe. [A racionalidade tecnológica não serve ao direito]. São necessários meios para o cumprimento do sentido de justiça, exige-se igualdade e respeito absoluto pela dignidade humana. Os direitos são iguais. Muitos dizem "os arguidos têm mais direitos que as vitimas", como se os status fosse de cidadãos arguidos e cidadãos não arguidos!

Só com uma análise cuidada a dados oficiais é que se devem tomar medidas. Estas noticias repetitivas, este show, causa um sentimento de insegurança e um terrivel enfraquecimento das instituições que [deviam/são] ser as garantes da previsibilidade e paz social. Quando sentem medo as pessoas ficam injustas, o Estado de Direito não deve ceder.